Art. 78, inc. VII da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
VII - licença à funcionária gestante;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10340666820168260053 SP 1034066-68.2016.8.26.0053

Complementar 1.193, 2 de janeiro de 2013; II - estejam afastados nos termos do inciso VII do artigo 78 da Lei 10.261..., de 28 de outubro de 1968, e Lei Complementar 367, de 14 de dezembro …

Andamento do Processo n. 1001344-32.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2019 do TJSP

(quarenta e cinco) dias, e nas hipóteses previstas nos artigos 69 e 78 da Lei 10.261 de 28 de outubro de 1968” [Lei... maternidade. Não cabimento Inteligência dos artigos 7º, inciso XVIII e 39, …

Página 3383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

, da CF. Art. 78, inciso VII, da Lei 10.261/68 que considera como de efetivo exercício os dias em que o servidor... 10.261 de 28 de outubro de 1968” [Lei Complementar 1018/2007, artigo 2º, …

Página 24748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2019

na Lei 10.261/68, art. 78, inciso VII (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). A apuração... no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019

Complementar 1.193 , de 02-01-2013; II - estejam afastados nos termos do inciso VII do artigo 78 da Lei 10.261 , de 28-10... afastamentos: 1. de que tratam o artigo 78 da Lei 10.261 , de 28-10-1968,…

Página 7 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2018

-01-2013; II – estejam afastados nos termos do inciso VII do artigo 78 da Lei 10.261, de 28-10-1968, e Lei Complementar... do disposto neste artigo, são considerados como efetivo exercício, os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10121363220178260320 SP 1012136-32.2017.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000813689 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012136-32.2017.8.26.0320, da Comarca de…

Página 1932 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2018

Nº 0013185-29.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Poliana Gabriela de Freitas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00131852920128260053 SP 0013185-29.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000634687 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0013185-29.2012.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0013185-29.2012.8.26.0053 SP 0013185-29.2012.8.26.0053

LICENÇA SAÚDE – Professora Estadual – Admitida pela Lei nº 500/74 – Direito aos vencimentos integrais durante o período de afastamento – Licença gestante – Inteligência dos artigos 78, VII e 191 da …