Artigo 70 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 70 - Ficam instituídas as seguintes jornadas de trabalho para os funcionários e servidores:
I - Jornada Completa de Trabalho;
II - Jornada Comum de Trabalho.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários e servidores cujos cargos ou funções -atividades sejam exercidos em Regime Especial de Trabalho Policial.

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2021

JUSTIFICATIVA O inciso XII do artigo 17 do projeto é ação típica de polícia investigativa e operacional, sendo totalmente indevida para um órgão administrativo do Estado, pois assim estabelecendo,…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2021

JUSTIFICATIVA A presente emenda objetiva garantir que profissionais aprovados em concursos no Estado de São Paulo sejam chamados a ocupar postos públicos em vacância. Como é de conhecimento público…

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2021

ser supridos por meio remanejamento de pessoal e da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 136 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e, quando cabível, de aumento de jornada ou…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1011261-92.2014.8.26.0053 SP 1011261-92.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001010158 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011261-92.2014.8.26.0053, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 1008903-95.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJSP

Processo 1008903-95.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Jornada de Trabalho - Marta Verônica de Rezende Dias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o…

Andamento do Processo n. 1008905-65.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJSP

Processo 1008905-65.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Jornada de Trabalho - Ana Rita Baldim - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, a teor…

Página 1958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

da Lei Complementar 444 de 27 de dezembro de 1985, combinado com os artigos 70 e 71 da Lei Complementar 180/78 dispõe sobre a Jornada de Trabalho do Diretor de Escola, que consiste em 40 (quarenta)…

Página 4310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2018

Relata que embora tendo complementado as 50 horas mensais faltantes entre o cargo que ocupava (150 horas mensais) e a função-atividade exercida (200 horas mensais) nos períodos acima, percebeu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1011888-96.2014.8.26.0053 SP 1011888-96.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000137946 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011888-96.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Página 54 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2016

EE Dr. Edgard de Souza, em Aparecida Ato Decisório 100/2016 – Edson Sandri, RG 11R2.638.158, PEB II, SQC-II-QM, na EE Dr. Flaminio Lessa, em Guaratingueta, acumula com o cargo de PEB II, SQC-II-QM,…

Termo ou Assunto relacionado