Artigo 78 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias;
IV - falecimento dos avós, netos, sogros, do padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias; (NR)
- Inciso IV com redação dada pelo art. 1º, II da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
V - serviços obrigatórios por lei;
VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
VII - licença à funcionária gestante;
VIII - licenciamento compulsório, nos termos do art. 206;
IX - licença -prêmio;
X - faltas abonadas nos termos do Parágrafo 1º do art. 110, observados os limites ali fixados;
XI - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, nos termos do art. 68;
XII - nos casos previstos no art. 122;
XIII - afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada;
XIV - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias; e
XV - provas de competições desportivas, nos termos do item I, do § 2º, do art. 75.
XVI - licença -paternidade, por 5 (cinco) dias; (NR)
.- Inciso XVI com  redação dada pelo art. 1º, inciso II   da Lei Complementar nº 1054, de 07/07/2008. - Inciso XVI anteriormente acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 445, de 01/04/1986. - Vide art. 10, § 1º, do ADCT da Constituição Federal .

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

do Inciso III, Art. 78– III, IV e Art. 324, da Lei 10.261/68 e DNG de 04. Do. De 05-07-1983, (art.78-IV, Lei 10.268 c... da Coordenadora, de 18-09-2020 Transferindo, nos termos dos artigos 54 e 55 …

Página 6367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

do Estado; VI - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos... público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei

Página 6371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de vencimentos, junto a órgãos... da Administração Direta ou Autárquica do Estado; VI - afastado nos termos …

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

Portaria do Diretor de 16-09-2020 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048..., nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

10.261/68 e DNG de 04. Do. De 05-07-1983, (art.78-IV, Lei 10.268 c/ redação dada pela LC 318/83 e LC 1093/09 e DECRETO ..., Art. 78– III, IV e Art. 324, da Lei 10.261/68 e DNG de 04. Do. De …

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

e seguintes da lei 10.261/68, combinado com o art. 129 da Constituição Estadual. Declarando, com fundamento no artigo 37..., Procurador do Estado Nível I, Ref. 1, 05 dias de licença-paternidade, …

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

nos termos do Inciso XVIII , do artigo 7º da CF/88 e do Inciso XVI , do artigo 78 , da Lei 10.261 /68, 05 (cinco) dias... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1.048 /08, …

Página 19 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 11 de Setembro de 2020

, nos termos do artigo 78 da Lei 10.261 /68, em virtude do falecimento de seu pai.... (PRESIDÊNCIA) Deferindo, para todos os fins, nos termos do artigo 76 da Lei 10.261 /68, a averbação do …

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

afastamentos: 1. de que tratam o artigo 78 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, e os respectivos na Consolidação das Leis... do Trabalho - CLT ; 2. de que tratam os artigos 65 e 66 da Lei 10.261 , de 28-1…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

, nos termos do inciso XIX , do artigo 7º da CF/88 , e do inciso XVI , do artigo 78 da Lei 10.261 /68,alterado pelo inciso... ou eventuais. PENITENCIÁRIA DE PRACINHA Portaria do Diretor, de …

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