Artigo 78 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias;
IV - falecimento dos avós, netos, sogros, do padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias; (NR)
- Inciso IV com redação dada pelo art. 1º, II da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
V - serviços obrigatórios por lei;
VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
VII - licença à funcionária gestante;
VIII - licenciamento compulsório, nos termos do art. 206;
IX - licença -prêmio;
X - faltas abonadas nos termos do Parágrafo 1º do art. 110, observados os limites ali fixados;
XI - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, nos termos do art. 68;
XII - nos casos previstos no art. 122;
XIII - afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada;
XIV - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias; e
XV - provas de competições desportivas, nos termos do item I, do § 2º, do art. 75.
XVI - licença -paternidade, por 5 (cinco) dias; (NR)
.- Inciso XVI com  redação dada pelo art. 1º, inciso II   da Lei Complementar nº 1054, de 07/07/2008. - Inciso XVI anteriormente acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 445, de 01/04/1986. - Vide art. 10, § 1º, do ADCT da Constituição Federal .

Página 100 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

QUADRIX (www.quadrix.org.br) no “link” correlato ao Processo Seletivo. 16.13. A banca examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual em…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

PENITENCIÁRIA MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA - PRESIDENTE VENCESLAU II CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor, de 25-11-2021 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MARÍLIA DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MARILIA Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos de 25/11/2021 Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001355-78.2020.5.02.0088 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 8ª Turma IDENTIFICAÇAO PJE TRT/SP Nº 1001355-78.2020.5.02.0088 - 8ª Turma RECURSO ORDINÁRIO ORI G EM: 88ª VARA DO…

Andamento do Processo n. 1016224-45.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1016224-45.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - Maristela Aparecida dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº…

Página 1469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de…

Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

2.3. Correrão por conta da(s) DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários. 2.4. Constatada divergência entre…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE ITATINGA CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portarias do Diretor I, de 24-11-2021 Concedendo, à vista do disposto no…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000303-93.2021.5.02.0320 SP

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Andamento do Processo n. 1023784-38.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2021 do TJSP

Processo 1023784-38.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Paulo Cesar Nogueira Franco - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº…

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