Art. 78 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias;
IV - falecimento dos avós, netos, sogros, do padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias; (NR)
- Inciso IV com redação dada pelo art. 1º, II da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
V - serviços obrigatórios por lei;
VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
VII - licença à funcionária gestante;
VIII - licenciamento compulsório, nos termos do art. 206;
IX - licença -prêmio;
X - faltas abonadas nos termos do Parágrafo 1º do art. 110, observados os limites ali fixados;
XI - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, nos termos do art. 68;
XII - nos casos previstos no art. 122;
XIII - afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada;
XIV - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias; e
XV - provas de competições desportivas, nos termos do item I, do § 2º, do art. 75.
XVI - licença -paternidade, por 5 (cinco) dias; (NR)
.- Inciso XVI com  redação dada pelo art. 1º, inciso II   da Lei Complementar nº 1054, de 07/07/2008. - Inciso XVI anteriormente acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 445, de 01/04/1986. - Vide art. 10, § 1º, do ADCT da Constituição Federal .

Página 45 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

, nos termos do Inciso III, Art. 78– III, IV e Art. 324, da Lei 10.261/68 e DNG de 04. D.O. de 05-07-1983, (art.78-IV, Lei... a partir de 13-10-2019, conforme atestado de óbito. Concedendo, nos …

Página 59 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

-Prêmio, nos termos dos artigos 209 da Lei 10.261/68 e LC. 1048/2008:-15 dias a FATIMA RODILHA - RG 10.256.933-2, Professor... da Lei 10.261/68 e § 3º do art.124 da CE/89 e LC.1054/2008, 05 dias de …

Andamento do Processo n. 1001481-66.2018.5.02.0002 - ROT - 19/11/2019 do TRT-2

dos vencimentos (...)" (grifei). Já o art. 134 da lei 10.261 /68 estabelece que, para efeito da sextaparte e do quinquênio.... O art. 11, I, da Lei Complementar Estadual 712/93 prevê o …

Página 68 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

dos Serviços de Administração, de 18-11-2019 Concedendo , nos termos do artigo 209 e seguintes da Lei 10.261 -68, com redação... ao período aquisitivo de 27-6-08 a 25-6-13, nos termos do artigo 213 …

Página 23325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

o art. 134 da lei 10.261/68 estabelece que, para efeito da sextaparte e do quinquênio, o tempo de serviço será computado... na forma dos artigos 76 e 78 daquela lei, sendo que o último destes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10340666820168260053 SP 1034066-68.2016.8.26.0053

, de 28 de outubro de 1968, e Lei Complementar 367, de 14 de dezembro de 1984, alteradas pelos artigos 1º e 3º da Lei... Complementar 1.193, 2 de janeiro de 2013; II - estejam afastados nos …

Página 125 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

- afastamento nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei 10.261, de 28-10-1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15... público retribuída mediante “Pró-labore”, nos termos do artigo 28 da Lei

Página 12 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

do Diretor, de 14-11-2019 Concedendo, nos termos do artigo 78, inciso XVI da Lei 10.261/1968, alterado pela LC 1.054/2008, 05.... VI, do art. 47, da Lei 10.261, de 28/10/68, c/ nova redação dada …

Página 127 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei 10.261, de 28-10-1968; VII - afastado nos termos do inciso I do artigo 15, da Lei 500, de 13... ou para responder por cargo vago de comando; V - afastado nos …

Publicação de Pessoal - 14/11/2019 do TRE-SP

- Júri, nos termos do art. 78, V, da Lei n.10.261/68: Valéria Bastos Valero, em 10/10/2019. Zonas Eleitorais Capital 260ª Zona Eleitoral de Ipiranga Atos Administrativos....10.261 de 28/10/68 das …
Termo/Assunto relacionado