Artigo 77 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 77 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1º - Serão computados os dias de efetivo exercício, do registro de freqüência ou da folha de pagamento.
§ 2º - O número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 3º - Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando -se para 1 (um) ano, na aposentadoria compulsória ou por invalidez, quando excederem esse número.

Andamento do Processo n. 1001055-02.2020.5.02.0708 - ROT - 14/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001055-02.2020.5.02.0708 Relator SANDRA CURI DE ALMEIDA RECORRENTE EDSON DE ARAUJO ADVOGADO SUZI WERSON MAZZUCCO(OAB: 113755/SP) ADVOGADO RODNEY DE LACERDA(OAB: 226369/SP) RECORRIDO…

Página 13577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Dezembro de 2021

RECORRENTE: EDSON DE ARAUJO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -SP ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO - ZONA SUL RELATÓRIO Inconformado com…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000388-27.2021.5.02.0402 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO nº 1000388-27.2021.5.02.0402 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE RECORRENTE: FUNDAÇAO CENTRO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001055-02.2020.5.02.0708 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP nº 1001055-02.2020.5.02.0708 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 0010769-76.2020.5.15.0114 0010769-76.2020.5.15.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010769-76.2020.5.15.0114 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TERCEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001376-16.2020.5.02.0521 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001376-16.2020.5.02.0521 - 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM:VARA DO TRABALHO DE…

Andamento do Processo n. 1001579-91.2019.5.02.0042 - ATOrd - 29/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001579-91.2019.5.02.0042 RECLAMANTE TATIANE SILVA SANTOS ADVOGADO JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB: 261909/SP) RECLAMADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO…

Página 2784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2021

DESPACHO Vistos, etc. A r. sentença de fs. 89/94 (ID. f674f2d), complementada pela decisão que julgou os Embargos de Declaração da Autora (fls. 140/141 - ID. d07f5e3) condenou a Reclamada ao…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-ZONA LESTE. Processo n° FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP, nos autos da Ação…

Termo ou Assunto relacionado