Artigo 76 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 76 - O tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e suas Autarquias, será contado singelamente para todos os fins. (NR)
Parágrafo único. O tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, anteriormente ao ingresso do funcionário no serviço público estadual, será contado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. (NR)
- Redação dada pelo art. 1º, I da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983. - A Lei Complementar nº 437, de 23/12/1985, alterou a vigência do presente artigo para 21/12/1981.

Andamento do Processo n. 0000096-78.2021.8.26.9055 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - 03/12/2021 do TJSP

Nº 0000096-78.2021.8.26.9055 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Itapecerica da Serra - Requerente: LEANDRO BRITO DE ARAUJO BARROS - Requerido: Estado de São…

Andamento do Processo n. 0000134-38.2021.8.26.9040 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - 03/12/2021 do TJSP

Nº 0000134-38.2021.8.26.9040 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Bauru - Recorrente: Carlos Eduardo Ruiz - Recorrido: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU -…

Andamento do Processo n. 0000168-13.2021.8.26.9040 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - 03/12/2021 do TJSP

Nº 0000168-13.2021.8.26.9040 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Bauru - Requerente: Isabella Domigues Mattano - Requerido: Estado de São Paulo -…

Página 1040 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Nº 0000128-09.2021.8.26.9015 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Osasco - Recorrente: Luiz Henrique Pacheco Tavares - Recorrido: Estado de São Paulo -…

Página 1056 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PUIL NÃO CONHECIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento…

Página 1058 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PUIL…

Andamento do Processo n. 1005262-79.2021.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1005262-79.2021.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Joselma Tarrafil de Souza - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar da tutela de…

Andamento do Processo n. 1005270-56.2021.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1005270-56.2021.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Maria Antonia Perim Guimaraes - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar da tutela…

Andamento do Processo n. 1005271-41.2021.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1005271-41.2021.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Eduardo Silva Campagnoli - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar da tutela de…

Página 1000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

GIAMPIETRO (OAB 303721/SP) Processo 1003862-98.2019.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Adelina Berlanda Custodio da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Termo ou Assunto relacionado