Art. 75 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 75 - O funcionário, devidamente autorizado pelo Governador, poderá afastar -se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado.
§ 1º - O afastamento de que trata este artigo, será precedido de requisição justificada do órgão competente.
§ 2º - O funcionário será afastado por prazo certo, nas seguintes condições:
I - sem prejuízo do vencimento ou remuneração, quando representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais; e
II - com prejuízo do vencimento ou remuneração, em quaisquer outros casos.

Página 11 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

do Coordenador Substituto, de 11-11-2019 Autorizando o afastamento com fundamento nos termos do artigo 75 da Lei 10.261 /68... PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV, do SQC-III-QSAP, a partir de 23-10-2019. …

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2019

consignadas no orçamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. com fundamento no art. 68 da Lei 10.261/68, regulamentado... orçamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. com fundamento …

Página 10 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

do vencimento ou remuneração, nos termos do artigo 75 , § 2º , inciso I , da Lei 10.261 /68, o servidor PAULO HENRIQUE VIEIRA... da CF/88, artigo 124, § 3º da CE/89, do inciso XVI , do artigo 78 da …

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

: com fundamento no art. 75 da Lei 10.261 /68, regulamentado pelo Decreto 52.322 /69, e de acordo com a delegação... , da Lei 10.261 /68, alterado pelo artigo 1º da L.C. 1048 /2008, Autorizo, Luci …

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

em Governança Universitária – CIIGUN 2019”; nos termos do art. 75 da Lei 10.261 -68, observado o disposto no Dec. 52.322 -69... Festival 2019”; nos termos do art. 69 da Lei 10.261 -68, observado o …

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

34.077.223, Capitão PM; nos termos do art. 75 da Lei 10.261-68, observado o disposto no Dec. 52.322-69, o afastamento... ao disposto no art. 18, II, item 1, e V, e art. 47, incs. VII e VIII, ambos …

Página 10 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

75, § 2º, inciso I, da Lei 10.261/1968, o servidor PAULO HENRIQUE VIEIRA MARTINS, RG 43.664.222-0, Agente de Segurança..., de 11-10-2019 Concedendo 90 dias de licença-prêmio, nos termos dos artigos

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

º e 2º , inc. I , do art. 75 , da Lei 10.261 /1968, de TIAGO DE ALMEIDA FERRAZ, RG 34.803.563-9, Agente de Segurança... Portaria do Diretor I, de 09-10-2019 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e …

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2019

de Mulheres Policiais". De 2-10-2019 Autorizando , nos termos do art. 75 da Lei 10.261 -68, observado o disposto no Dec... Marcos Silveira, RG 19.456.246-3. Arbitrando, nos termos do artigo 135 , …

Página 7 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

/2008 e nos termos do art. 75 da Lei 10.261 /68, o afastamento do servidor EVANIR ZAGATO JUNIOR, RG 16.825.797, Agente...-2019 Deferindo, nos termos do art. 209 e 213 da Lei 10261 /68 e LC 1048 …
Termo/Assunto relacionado