Art. 72 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 72 - O funcionário, quando no desempenho do mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, com prejuízo do vencimento ou remuneração.
- Súmula nº 34 do STF:
- "No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato".

Página 29 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2019

, III da Constituição Federal de 1.988, combinado com o artigo 72 da Lei 10.261/68 e súmula 34 do Supremo Tribunal Federal.... com fundamento no Artigo 198 2º da LEI 10.261/68 e Resolução Sena …

Página 29 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2017

Retificação do D.O. de 15-6-2017 -NA PARTE QUE EXONEROU GRECIA ROCHA DE OLIVEIRA, RG:36.837.027-02, LEIA-SE CLASSIFICADO NA EE "VILA DIRCE II", EM CARAPICUIBA E NÃO COMO CONSTOU. Retificações do D.O.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10019678920168260006 SP 1001967-89.2016.8.26.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000750968 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, da Comarca de São Paulo, em que é…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2016

§ 3º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho encaminhará ao Titular do órgão ou entidade, para decisão final, proposta de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor. § 4º - Os atos…

Andamento do Processo n. 0002796-82.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 06/08/2015 do TJSP

Processo 0002796-82.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Vania Valiukenas e outros - ‘Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Ademir Aparecido…

Página 1095 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2015

poderá ser beneficiado com a progressão 1 (um) servidor, desde que atendidas as exigências previstas neste decreto. § 3º - A relação de servidores aptos a participarem do processo de progressão, de…

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2015

Os candidatos terão um prazo de recurso de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação no Diário Oficial do Estado e deverão encaminhar os referidos recursos ao Grupo Técnico de Campo de Bebedouro –…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00224136220118260053 SP 0022413-62.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000444639 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0022413-62.2011.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 73 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2015

LOURIVAL SOARES DOS SANTOS, RG 15.750.963, Auxiliar de Serviços Gerais, Proc. SMA 5.087-2014; LUIZ CARLOS ALVES, RG 11.306.842, Auxiliar de Serviços Gerais, Proc. SMA 5.058-2014; MARCIO EUGENIO DO…

Página 40 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2014

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 28-7-2014 Autorizando , gozo de Licença Prêmio nos termos dos artºs. 209 e 213 da Lei 10.261/68 e L.C. 1048 de…
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