DESPACHOS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR, DE 16.05.2022 AVERBANDO, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, alterado pela LC. 1048/08 e art. 8º, § 8º da LCF 173/2020 alt pela LCF 191/2022, 90 dias…
Artigo 70 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo
Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968
Artigo 70 - O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. (NR)
§ 1º - Estando o servidor licenciado, sem prejuízo de sua remuneração, será considerada cessada a licença na data em que o servidor for recolhido à prisão. (NR)
§ 2º - Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o afastamento sem remuneração perdurará até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semi-aberto, salvo na hipótese em que a decisão condenatória determinar a perda do cargo público. (NR)
- Redação dada ao art. 70 e §§ pelo art. 6º da Lei Complementar nº 1.012, de 05/04/2007.
Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2022
por meio de OFÍCIO Nº CMED-PMESPOF202298256A, Cb PM 113009-9 João Helio de Souza, do 11º GB, no(s) período(s) de 21-11-20 a 8-3-21, à vista do contido no(a) OFÍCIO 11GB-080/901/22 (Atestado de Origem…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1046039-44.2021.8.26.0053 SP 1046039-44.2021.8.26.0053
Registro: 2022.0000359412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1046039-44.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO, é apelada…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1045103-19.2021.8.26.0053 SP 1045103-19.2021.8.26.0053
Registro: 2022.0000360768 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1045103-19.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO…
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandamus Versa sobre a Ilegalidade do Ato que Determinou a Suspensão dos Vencimentos do Impetrante - Mandado de Segurança Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA URGENTE- RÉU PRESO , brasileiro, funcionário Publico Estadual, solteiro, portador da cédula de identidade RG , CPF 253.327.888/27, atualmente preso e…
Recurso - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA- SP. , brasileiro, casado, EX PM 964184-0, RG n° , CPF/MF n° , CEP e LELCES ANDRÉ PIRES MORAIS JUNIOR, EX PM 931749-0,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandamus Versa sobre a Ilegalidade do Ato que Determinou a Suspensão dos Vencimentos do Impetrante - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA URGENTE- RÉU PRESO , brasileiro, funcionário Publico Estadual, solteiro, portador da cédula de identidade RG , CPF 253.327.888/27, atualmente preso e…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1051675-25.2020.8.26.0053 SP 1051675-25.2020.8.26.0053
Registro: 2022.0000045698 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1051675-25.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente ESTADO DE SAO PAULO,…
Andamento do Processo n. 1053344-79.2021.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 04/05/2022 do TJSP
Nº 1053344-79.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…
Página 2730 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2022
E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS…