Artigo 70 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 70 - O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. (NR)
§ 1º - Estando o servidor licenciado, sem prejuízo de sua remuneração, será considerada cessada a licença na data em que o servidor for recolhido à prisão. (NR)
§ 2º - Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o afastamento sem remuneração perdurará até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semi-aberto, salvo na hipótese em que a decisão condenatória determinar a perda do cargo público.   (NR)
- Redação dada ao art. 70 e §§ pelo art. 6º da Lei Complementar nº 1.012, de 05/04/2007.

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2022

DESPACHOS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR, DE 16.05.2022 AVERBANDO, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, alterado pela LC. 1048/08 e art. 8º, § 8º da LCF 173/2020 alt pela LCF 191/2022, 90 dias…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2022

por meio de OFÍCIO Nº CMED-PMESPOF202298256A, Cb PM 113009-9 João Helio de Souza, do 11º GB, no(s) período(s) de 21-11-20 a 8-3-21, à vista do contido no(a) OFÍCIO 11GB-080/901/22 (Atestado de Origem…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1046039-44.2021.8.26.0053 SP 1046039-44.2021.8.26.0053

Registro: 2022.0000359412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1046039-44.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO, é apelada…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1045103-19.2021.8.26.0053 SP 1045103-19.2021.8.26.0053

Registro: 2022.0000360768 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1045103-19.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandamus Versa sobre a Ilegalidade do Ato que Determinou a Suspensão dos Vencimentos do Impetrante - Mandado de Segurança Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA URGENTE- RÉU PRESO , brasileiro, funcionário Publico Estadual, solteiro, portador da cédula de identidade RG , CPF 253.327.888/27, atualmente preso e…

Recurso - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA- SP. , brasileiro, casado, EX PM 964184-0, RG n° , CPF/MF n° , CEP e LELCES ANDRÉ PIRES MORAIS JUNIOR, EX PM 931749-0,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandamus Versa sobre a Ilegalidade do Ato que Determinou a Suspensão dos Vencimentos do Impetrante - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA URGENTE- RÉU PRESO , brasileiro, funcionário Publico Estadual, solteiro, portador da cédula de identidade RG , CPF 253.327.888/27, atualmente preso e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1051675-25.2020.8.26.0053 SP 1051675-25.2020.8.26.0053

Registro: 2022.0000045698 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1051675-25.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente ESTADO DE SAO PAULO,…

Andamento do Processo n. 1053344-79.2021.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 04/05/2022 do TJSP

Nº 1053344-79.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Página 2730 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2022

E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS…

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