do Estado, nos termos do art. 70 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela LC 1.012/07, para fins de regularização... Prisionais da Região Noroeste do Estado nos termos do art. 70 da Lei nº 10.……
Artigo 70 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo
Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968
Artigo 70 - O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. (NR)
§ 1º - Estando o servidor licenciado, sem prejuízo de sua remuneração, será considerada cessada a licença na data em que o servidor for recolhido à prisão. (NR)
§ 2º - Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o afastamento sem remuneração perdurará até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semi-aberto, salvo na hipótese em que a decisão condenatória determinar a perda do cargo público. (NR)
- Redação dada ao art. 70 e §§ pelo art. 6º da Lei Complementar nº 1.012, de 05/04/2007.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1026287-57.2019.8.26.0053 SP 1026287-57.2019.8.26.0053
do art. 70 da Lei Estadual nº 10.261/1968, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 1.012/2007: “Artigo... - Art. 70 da lei estadual nº 10.261/1968 (estatuto dos funcionários …
Andamento do Processo n. 1043878-95.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - 14/09/2020 do TJSP
da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) pelo Órgão Especial deste E. Tribunal... teor, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis deste Estado (art. 70, da Lei …
Página 1334 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020
da Lei nº 10.261 /68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) pelo Órgão Especial deste E. Tribunal... com semelhante teor, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis deste Estado (a……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003179-96.2019.8.26.0053 SP 1003179-96.2019.8.26.0053
Especial deste E. Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 70 da Lei Estadual nº 10.261/68 ( Estatuto... DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS …
Página 2326 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020
QUE SE RESPALDA NO ART. 70 DA LEI Nº 10.261/68, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07 - RECONHECIDA... FEDERAL - NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 260/70 – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO …
Página 1163 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020
de votos, não por unanimidade o artigo 70 da Lei nº 10.261/68 foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial. Alegado... recepcionado pela Constituição Federal - Artigo 70 do Estatuto dos …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700312-79.2018.8.07.0018 DF 0700312-79.2018.8.07.0018
DE SEGURANÇA –SERVIDOR PÚBLICO PRESO PREVENTIVAMENTE –SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS – CABIMENTO –Incidência do artigo 70 da Lei nº..., Marcio David Carneiro Liberal, apela alegando que: 1) o Decreto nº …
Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2020
Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, nos termos do art. 70 da Lei 10.261 /68, com redação alterada pela LC 1.012... de SUSPENSÃO POR 10 DIAS, com fundamento no artigo 251, inciso II, e …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002644-70.2019.8.26.0053 SP 1002644-70.2019.8.26.0053
; Data de Registro: 13/06/2016) Na mesma linha, o artigo 70, da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis... 260/70. O artigo 70 da Lei nº 10.261/68 foi declarado inconstitucional …