Artigo 70 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 70 - O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. (NR)
§ 1º - Estando o servidor licenciado, sem prejuízo de sua remuneração, será considerada cessada a licença na data em que o servidor for recolhido à prisão. (NR)
§ 2º - Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o afastamento sem remuneração perdurará até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semi-aberto, salvo na hipótese em que a decisão condenatória determinar a perda do cargo público.   (NR)
- Redação dada ao art. 70 e §§ pelo art. 6º da Lei Complementar nº 1.012, de 05/04/2007.

Página 14 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

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Andamento do Processo n. 1043878-95.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - 14/09/2020 do TJSP

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700312-79.2018.8.07.0018 DF 0700312-79.2018.8.07.0018

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Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2020

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