Artigo 66 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 66 - Na hipótese de autorização do Governador, o afastamento só será permitido, com ou sem prejuízo de vencimentos, para fim determinado e prazo certo.
Parágrafo único - O afastamento sem prejuízo de vencimentos poderá ser condicionado ao reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem, na forma a ser estabelecida em regulamento. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.043, de 09/05/2008 - Vide Decreto nº 7.332, de 22/12/1975.

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

Volume 131 Número 144 São Paulo, quarta-feira, 28 de julho de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decretos de 27-7-2021 Exonerando , nos termos do item 2 do § 1º do inc. I do art. 58 da LC…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

Volume 131 Número 143 São Paulo, terça-feira, 27 de julho de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Decretos de 26-7-2021 Exonerando , nos termos do item 2 do § I do inc. I do…

Página 107 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

b) for designado para função de serviço público, retribuída mediante “Pro-labore”, nos termos da Lei n. 10.168, de 10-07-1968; c) for nomeado para cargo em comissão ou designado, nos termos da…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

TC-000021839/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO; ADITAMENTO; BERNARDI & SOUZA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA; 2018; TC-000021840/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO; ADITAMENTO; BERNARDI & SOUZA…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2021

Volume 131 Número 138 São Paulo, terça-feira, 20 de julho de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR Decreto de 19-7-2021 Revalidando , em cumprimento à decisão…

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2021

EE JACQUES KLEIN DECRETO 11168, DE 16/02/1978 13 - DIRETORIA - DIRETOR DE ESCOLA - A PARTIR DE 05-02-2021 LEANDRO LUIS OLIVEIRA ALVES,R.G. 27941429,,QM,EV=16,T=II,F/N=01-IV, 1º - SILVIA CRISTINA DE…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2021

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAS CENTRO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL Despacho do DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO DA FAZENDA ESTADUAL, de 12-07-2021…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2021

Volume 131 Número 133 São Paulo, terça-feira, 13 de julho de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decreto 12-7-2021 Reintegrando , em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2021

FERNANDO LIMA SOUZA FILHO, RG. 9.454.374-71, Nível II, para no dia 01/06/2021, exercer em substituição a função de Chefe, no Núcleo Fiscal de Cobrança – DRT/4 – UA 22.568 no impedimento do titular…

Página 40 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2021

-Dir. Ens. Regiao Sertaozinho Portaria do Dirigente Regional de Ensino Contratando, nos termos do artigo 13 do Decreto 54.682/09, para exercer a funcao docente: -Professor Educacao Basica I-Thiago…

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