Artigo 66 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 66 - Na hipótese de autorização do Governador, o afastamento só será permitido, com ou sem prejuízo de vencimentos, para fim determinado e prazo certo.
Parágrafo único - O afastamento sem prejuízo de vencimentos poderá ser condicionado ao reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem, na forma a ser estabelecida em regulamento. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.043, de 09/05/2008 - Vide Decreto nº 7.332, de 22/12/1975.

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2021

Volume 131 Número 201 São Paulo, quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decreto de 19-10-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, a abaixo…

Página 55 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

JANE ELENA BELUCO, RG 18.205.134-1, Oficial Administrativo, Efetivo, do Gabinete do Coordenador, da Coordenadoria de Controle de Doenças. Declarando à vista de decisão judicial , 2ª VARA DO JUIZADO…

Página 51 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA UNIDADE DO ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO APOSTILA DO DIRETOR DE FACULDADE DE TECNOLOGIA DE 15-10-2021 DECLARANDO O DIRETOR DA Faculdade de…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2021

Volume 131 Número 195 São Paulo, sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Decreto de 7-10-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2021

dustrial, deste Instituto, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, Gratificação mensal a Título de Representação correspondente a 3,54 (três inteiros e cinquenta e…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2021

Volume 131 Número 193 São Paulo, quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Decreto de 5-10-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC…

Página 40 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2021

COORDENADORIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DE SAÚDE GABINETE DO COORDENADOR INSTITUTO BUTANTAN Divisão de Recursos Humanos Diretoria Técnica II Apostila do Diretor, 04/10/2021.

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2021

Volume 131 Número 128 São Paulo, sábado, 3 de julho de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA SAÚDE Decretos de 2-7-2021 Exonerando , nos termos do item 2 do § 1º do inc. I do art. 58 da LC 180-78, o…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2021

EXONERANDO, nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978: JUDITH CAMARGO CURIEL DE BRAGA, RG nº 27871271X, matrícula nº 24369, do…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2021

Volume 131 Número 190 São Paulo, sexta-feira, 1º de outubro de 2021 Atos do Governador CASA CIVIL Decreto de 30-9-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, a abaixo indicada, para…

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