Artigo 66 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 66 - Na hipótese de autorização do Governador, o afastamento só será permitido, com ou sem prejuízo de vencimentos, para fim determinado e prazo certo.
Parágrafo único - O afastamento sem prejuízo de vencimentos poderá ser condicionado ao reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem, na forma a ser estabelecida em regulamento. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.043, de 09/05/2008 - Vide Decreto nº 7.332, de 22/12/1975.

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2021

Volume 131 Número 120 São Paulo, quarta-feira, 23 de junho de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA SAÚDE Decretos de 22-6-2021 Nomeando : em cumprimento à decisão monocrática proferida pelo Ministro…

Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2021

MARILENE MADALENA NASCIMENTO, R.G 12903553-1, Centro de Referência e Treinamento - "DST/AIDS" Apostila do Diretor, 17/06/2021. Declarando: à vista de decisão judicial , 4ª Vara do Juizado Especial da…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

RENATO VICENTE DE PAULA, R.G 20876733, Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" Declarando: à vista de decisão judicial , 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro Central/SP, referente…

Página 62 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

2005/2005; Vanessa Felix Garbim - Mauro Jose Santos; Renavam: 00851508804. 0017; Placa: Cdp3051; Pereira Barreto/Sp; Chassi: 9C2kc08108r108690; Motor: Kc08e18108690; Honda; Cg 150 Titan Ks;…

Página 65 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2021

-Dir. Ens. Regiao Caraguatatuba Portaria do Dirigente Regional de Ensino Contratando, nos termos do artigo 13 do Decreto 54.682/09, para exercer a funcao docente: -Professor Educacao Basica I-Jussara…

Página 53 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2021

Retificação do D.O.E. de 11/06/2021. Na Resolução S-007/2021, de 07/06/2021 em nome ADELAIDE AMÉLIA DE CASTRO MESQUITA, RG. 15.245.400-7, onde constou "em virtude de designação para outro cargo de…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2021

-Professor Educacao Basica II-Anali de Cassia Schincaglia,RG 42539790, EE Geraldo Alves Machado-Prof. F/N=01-I a partir de 31/05/2021 -Queila Costa de Jesus Bomfim,RG 28698643, EE Jose Manoel…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

Volume 131 Número 111 São Paulo, quinta-feira, 10 de junho de 2021 Atos do Governador CASA CIVIL Decreto de 9-6-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, os abaixo indicados, para…

Página 68 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

6 - O integrante do Quadro do Magistério, de que trata o item 5.1 deverá, obrigatoriamente, ter concluído o curso "Da Educação Integral ao Ensino Integral" com aproveitamento "Satisfatório", a fim de…

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2021

CENTRO DE REFERÊNCIA E TREINAMENTO - DST/ AIDS Coordenadoria de Controle de Doenças CENTRO DE REFERÊNCIA E TREINAMENTO - DST/AIDS Portaria do Diretor de 7/5/2021. Concedendo: Nos termos do Artigo…

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