Art. 66 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 66 - Na hipótese de autorização do Governador, o afastamento só será permitido, com ou sem prejuízo de vencimentos, para fim determinado e prazo certo.
Parágrafo único - O afastamento sem prejuízo de vencimentos poderá ser condicionado ao reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem, na forma a ser estabelecida em regulamento. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.043, de 09/05/2008 - Vide Decreto nº 7.332, de 22/12/1975.

Página 93 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, de 28-10-1968, e o artigo 16 da Lei 500, de 13-11-1974; b. o afastamento de que tratam os artigos 65 e 66 da Lei 10.261.... o afastamento de que tratam os artigos 65 e 66 da Lei 10.261, de 28-10-19…

Página 54 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

-02-2020 Autorizando, nos termos dos artigos 65 e 66, da Lei 10.261/68, o afastamento da servidora Rafaela da Silva Luz...-2020/05101 Considerando autorizado, nos termos dos artigos 65 e 66, da Lei 1…

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nos termos dos artigos 65 e 66 , da Lei 10.261 , de 28-10-1968... Assessoria Processamento de Dados S/C Ltda. 28º BPM/M - São Paulo/SP…

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, da Lei 10.261 , de 28-10-1968, combinados quando for o caso com o artigo 15 , inciso I , da Lei 500 , de 13/11/74... a contar de 17-02-2020, nos termos do artigo 53 , inciso I da Lei 10.261 /68, …

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

, nos termos dos arts. 65 e 66 , da Lei 10.261 -68, combinados com o art. 64 , IV , da LC 444 -85, o afastamento de Sandra... pelo Expediente, de 13-2-2020 Autorizando : nos termos dos arts. 65 e 66

Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

, coeficiente 6,45. Portarias do Coordenador, de 14-02-2020 Autorizando : nos termos dos artigos 65 e 66 , da Lei 10.261... parágrafo 2º, do artigo 28 , da Lei 10.168 /68 e Resolução 89/2016, …

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2020

: nos termos do art. 69 da Lei 10.261-68, observado o disposto no Dec. 52.322-69, o afastamento de Fernanda Faria... + Mobilidade Urbana da América Latina e do Caribe"; nos termos do art. 69 da Lei

Página 99 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2020

. o afastamento de que tratam os artigos 65 e 66 da Lei 10.261, de 28-10-1968, sem prejuízo de vencimentos, desde que junto...: a. os afastamentos de que tratam o artigo 78 da Lei 10.261, de 28-10-19…

Página 100 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2020

do Estado de São Paulo; c. os afastamentos de que trata o artigo 67 da Lei 10.261, de 28-10-1968, sem prejuízo... 10.261, de 28-10-1968, e o artigo 16 da Lei 500, de 13-11-1974; b. o afastamento de …

Página 102 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2020

ou para responder por cargo vago de comando; e) afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei 10.261, de 28-10-1968... dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei 10.261, de 28-10-1968; g) afastado nos …
Termo/Assunto relacionado