Artigo 66 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 66 - Na hipótese de autorização do Governador, o afastamento só será permitido, com ou sem prejuízo de vencimentos, para fim determinado e prazo certo.
Parágrafo único - O afastamento sem prejuízo de vencimentos poderá ser condicionado ao reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem, na forma a ser estabelecida em regulamento. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.043, de 09/05/2008 - Vide Decreto nº 7.332, de 22/12/1975.

Página 81 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2024

Com o objetivo de definir a relação dos servidores indicados para Substituir os titulares dos cargos e funções, conforme disposto no artigo 79 do Decreto nº 42.850 de 30 de dezembro de 1963,…
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Página 86 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2024

Declarando em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº XXXXX-33.2023.8.26.0483, do Juizado Especial Cível, do Foro da Comarca de PRESIDENTE VENCESLAU que…
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Página 9 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2024

ANEXO III LOTES CLASSIFICADOS COMO SUCATAS INSERVÍVEIS TABELA I - PÁTIO ALFA CERQUILHO SUCATAS INSERVÍVEIS QUANT. LOTE MARCA/MODELO PLACA CHASSI ANO FAB./ ANO MOD. 1 042 HONDA/CG 125 FAN JOB KS…
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Página 3 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2024

Coeficiente de 55,00 (cinquenta e cinco inteiros) -Victor Henrique Gonçalves Goes Teixeira, RG XXXXX-7. Coeficiente de 40,00 (quarenta inteiros) - Jucineia de Araujo Ferreira, RG XXXXX-6.
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Página 20 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2024

Interessado: Carlos Kauche Andraus Assunto: Licença Prêmio Assegurando, nos termos do artigo 209 da Lei XXXXX-68 e LC XXXXX-08, 90 dias de licença-prêmio, a CARLOS KAUCHE ANDRAUS, R.G 13.025.789-8,…
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Página 164 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2024

substituir Andrea Guedes Weingrill, RG. 20.840.845-9, Diretor Técnico de Saúde III, Referência 10, da Escala de Vencimentos Comissão, do Grupo Normativo de Auditoria e Controle de Saúde, da Sede, da…
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Página 1 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2024

CADERNO EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO 2 ESTADO DE SÃO PAULO Volume 134, Número 124 São Paulo - SP, terça-feira, 02 de julho de 2024 SUMÁRIO Atos do Governador 1 Casa Civil 1 Procuradoria Geral do…
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Página 61 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2024

Propomos a não aplicação da mesma, baseando-se no princípio da economicidade conforme artigo 70 “caput” da Constituição Federal. Havendo reincidência de atraso por parte da referida Empresa, a mesma…
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Página 1 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2024

CADERNO EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO 2 ESTADO DE SÃO PAULO Volume 134, Número 123 São Paulo - SP, segunda-feira, 01 de julho de 2024 SUMÁRIO Casa Civil 1 Procuradoria Geral do Estado 2 Secretaria…
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Página 116 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2024

ao Sr. RICARDO RODRIGUES DA COSTA, portador da cédula de identidade RG nº 20595788, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a que se refere o artigo 129 da Constituição Estadual, c.c. artigo 10, inciso I…
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