Artigo 65 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 65 - Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador.
- Vide Decreto nº 7.332, de 22/12/1975.

Página 2 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2024

II - retifico, de ofício, o fundamento da decisão punitiva para afastar o artigo 257, inciso XIII, da Lei n° 10.261/1968 e artigo 11 da Lei Federal n° 8.429/1992, alterada pela Lei Federal n°…
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Página 3 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2024

b) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, nos termos do Ofício TRE-SP nº 1.021/2024: Zona Eleitoral 323ª – Paulínia: Verina Jakob da Fonseca, RG XXXXX-3, Agente Técnica…
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Página 93 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 134, Nº 135, CADERNO EXECUTIVO, SEÇÃO 2, SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2024 Artigo 24 do Decreto 57.884 de 2012. 3.1.2. obter resultado igual ou superior a…
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Página 97 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2024

Karen Cristina Romero Nunes Ferreira, RG XXXXX-6, Chefe I, Referência 2, da Seção de Despesas, do Serviço de Finanças, do Grupo Técnico de Gerenciamento Hospitalar, do Hospital Geral "Dr. José…
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Página 1 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2024

CADERNO EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO 2 ESTADO DE SÃO PAULO Volume 134, Número 132 São Paulo - SP, terça-feira, 16 de julho de 2024 SUMÁRIO Casa Civil 1 Procuradoria Geral do Estado 1 Secretaria da…
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Página 116 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2024

II - Designado para função de serviço público retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; III - Designado como substituto ou para responder por…
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Página 1 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2024

CADERNO EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO 2 ESTADO DE SÃO PAULO Volume 134, Número 131 São Paulo - SP, segunda-feira, 15 de julho de 2024 SUMÁRIO Casa Civil 1 Procuradoria Geral do Estado 1 Secretaria…
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Página 81 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2024

Com o objetivo de definir a relação dos servidores indicados para Substituir os titulares dos cargos e funções, conforme disposto no artigo 79 do Decreto nº 42.850 de 30 de dezembro de 1963,…
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Página 86 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2024

Declarando em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº XXXXX-33.2023.8.26.0483, do Juizado Especial Cível, do Foro da Comarca de PRESIDENTE VENCESLAU que…
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Página 9 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2024

ANEXO III LOTES CLASSIFICADOS COMO SUCATAS INSERVÍVEIS TABELA I - PÁTIO ALFA CERQUILHO SUCATAS INSERVÍVEIS QUANT. LOTE MARCA/MODELO PLACA CHASSI ANO FAB./ ANO MOD. 1 042 HONDA/CG 125 FAN JOB KS…
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