Inciso I do Artigo 59 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002

Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO IV
Do Centro de Insumos Estratégicos e Serviços Especializados
Artigo 59 - O Centro de Insumos Estratégicos e Serviços Especializados tem as seguintes atribuições:
I - estabelecer as bases da política estadual de insumos estratégicos e de serviços especializados;
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