Artigo 60 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - da data da posse; e
II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.
§ 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
§ 2º - No caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que voltar ao serviço.
§ 3º - No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.
§ 4º - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

AUTORIZADO: nos termos do art 68 da Lei 10.261 /68, na forma do Convênio de Cooperação Federativa 36/2017... de 2018. PRORROGANDO: nos termos do art 68 da Lei 10.261 /68, na forma do Convênio …

Página 19 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

do § 1º , do artigo 60 da Lei 10.261 /68, o prazo para exercício, por mais 30 (trinta) dias, do abaixo indicado, com posse.... CONCEDENDO, Nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261 /1968, …

Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

, da Lei Complementar 709 /93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao Sr. Paulo Fumio Tokuzumi, nos termos do artigo...º , da Lei 10.261 /68, o prazo para exercício de EVENY OLIVEIRA …

Página 50 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2020

, nos termos do Inciso I do artigo 60 da Lei 10.261 de 28-10-1968, combinado com o Parágrafo único do artigo 323... do prazo por 120 dias, previsto no artigo 53 , inciso I da Lei 10.261 , de 28-10-19…

Página 51 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2020

da publicação do Decreto de nomeação, nos termos do Inciso I do artigo 60 da Lei 10.261 de 28-10-1968, combinado...Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2020

com o art. 60 , inc. I , § 1º , da Lei 10.261 /68, por 30 dias o prazo de exercício de RODRIGO DE TOLEDO JARDIM...: Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei . 10.261 /68 c/c LC . 1048 /2008, o …

Página 45 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2020

GENÉSIO DE ALMEIDA MOURA, Autorizando, nos termos do item I do artigo 60 da Lei 10.261 /68, prorrogação de exercício... e 214 da lei 10261 /1968, LC 1015 /2007, LC 1048 /2008, LC 1080 /2008, arti…

Página 56 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2020

abaixo relacionada,nos termos do parágrafo 1º , do Artigo 60 , da Lei 10.261 de 28 de outubro de 1968. MARCILENE GOMES... de Enfermagem da servidora abaixo relacionada,nos termos do parágrafo 1º , …

Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2020

DO DIRETOR DE ESCOLA, DE 19-05-2020 Autorizando Licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a: EE... LESTE 5 Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 19/05/2020 …

Página 26 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2020

relacionada,nos termos do parágrafo 1º , do Artigo 60 , da Lei 10.261 de 28 de outubro de 1968. MARCILENE GOMES DO AMARAL, RG... da servidora abaixo relacionada,nos termos do parágrafo 1º , do Artig…

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