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25 de fevereiro de 2018
Artigo 60 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 60 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

§ 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

§ 2º - No caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que voltar ao serviço.

§ 3º - No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.

§ 4º - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

, POR APRESENTAR NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS. Despacho do Diretor de Escola Prorrogando, nos termos do § 1º do artigo 60 da Lei 10261/68... dos Art.209 e 213, da Lei 10.261/68, alt. Pela LC 857/99 e da LC 644/89, alt. Pela LC 1.048/08: KARINA FULVIA DA SILVA – RG.... com fundamentos nos termos do art. 198 da Lei 10.261/6...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

Prisciliana Duarte de Almeida. Posse em 18-1-2018. Prorrogando , nos termos do § 1º do artigo 60 da Lei 10.261-1968 o prazo... Regional de Ensino de 16-02-2018 Autorizando licença-prêmio em gozo nos termos dos artigos 209 e 2013 da Lei 10261/1968...-2018 Autorizando: Com fundamento no § 2º do artigo 198 da Lei 10.261/...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

no D.O. de 6-1-2018. nos termos do § 1º do artigo 60 da Lei 10.261/68 o prazo inicial para exercício, do abaixo indicado..., nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a Rosangela Alves da Cruz dos Santos, RG 16.207.616, Supervisor... de 28-12-2012 a 26-12-2017, PULP 4367/0026/2006. Gozo de licença-prêmio, nos...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

do Diretor do Centro de Recursos Humanos, de 16-2-2018 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, Lei 1015... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, da Lei 1015/07 com nova Redação da LC 1048/08 aos funcionários/servidor abaixo... de 16-2-2018 Autorizando gozo imediato de licença-prêmio nos termos...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

de Escola, em nome de Wanessa Santos Pereira, RG 4142473GO, onde se lê: § 1º do artigo 60, da Lei 10.261/68, prorrogação..., o exercício, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 60, da Lei 10.261/68, de Andrea Cristina dos Santos Santaniel, RG..., com fundamento nos Artigos 191-193-I da Lei 10.261/68, combinado com o De...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2018

-2018 Prorrogando por 30 dias, nos termos do Inciso I,§ 1º do artigo 60 da Lei 10261/1968, o prazo para exercício... dispõe o §1º do artigo 52 da Lei 10.261/68 por mais 30 (trinta) dias de Cecilia Sofia Oliveira Franzoni Gabriel, RG... do artº 209 e 213 da Lei 10.261/68 a: EE CHIQUINHA RODRIGUES Carmen Magna da Silva, ...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2018

do § 1º do artigo 60 da Lei 10.261 /68, por 30 dias o prazo inicial para exercício do abaixo relacionado, nomeado em 05/01..., de 15-02-2018 Autorizando gozo de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68 e LC 1048 /08.../0043/2001. Concedendo: com fundamento nos artigos 181 , Inciso VIII e nos ...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2018

§ 1º do artigo 60 , da Lei 10.261 /68, prorrogação de prazo para o exercício no cargo de Professor Educação Básica II..." Autorizando fruição de licença-prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261 /68,"Nr" pela lei 1048 /08 de 10-06-2008, à... fruição de licença-prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei...

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/02/2018

artigo 241, inciso VI, da Lei Estadual 10.261/68, com fundamento nos art. 251, inc. I e 252 do mesmo Diploma Legal...-2018 Prorrogando , em conformidade com o art. 60 inc. I , § 1º da Lei 10.261 /68, por 30 dias, o prazo de exercício... da violação dos deveres insertos no artigo 241 , incisos II , III e XIII , da Lei ...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/02/2018

de Ensino, de 14-02-2018 Prorrogando, nos termos do § 1º , do artigo 60 da Lei 10.261 /68, o prazo para exercício... dos Diretores de Escola, de 14-02-2018 Prorrogando: nos termos do § 1º do artigo 60 da Lei 10261 /68, o prazo para... DE OLIVEIRA Altair Francellin, RG 18.470.298-7 O exercício por 30 dias, conforme art...

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