Art. 53 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 53 - A contagem do prazo a que se refere o artigo anterior, poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data em que o funcionário apresentar guia ao órgão médico encarregado da inspeção até a data da expedição do certificado de sanidade e capacidade física, sempre que a inspeção médica exigir essa providência.
Parágrafo único - O prazo a que se refere este artigo recomeçará a correr sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixe de submeter -se aos exames médicos julgados necessários.

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

Contribuinte: Ulisses Vieira Constancio Inscrição Estadual: 209.364.559.119 CNPJ: 07.498.573/0001-36 Endereço no Cadesp: Rua Araújo Leite, 12-70 Bauru/SP CEP 17.010-160 Data de Inatividade:...

Página 26 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

FERNANDO ANTONIO ANUATTI - RG 9980292 - AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR - CSCF 5062/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na...

Página 14 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

20042782 - CLAUDIA APARECIDA DA SILVA -SEFAZ/1962752/2019 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 18-07-2019, referente à Guia de Perícia Médica de 27-05-2019,...

Página 15 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

32683645 - ISABEL PEREIRA SILVA - SEFAZ/2131359/2019 -À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFIRO o recurso datado de 01-08-2019, referente à Guia de Perícia Médica de 15-05-2019, contra a...

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

13. Após confirmado e apurado o correto recebimento do material ou prestação do serviço pelos Gestor (Titular) acima nominados, mediante elaboração de Termo de Recebimento Definitivo, acompanhado da...

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

SUBSECRETARIA DE GESTÃO COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO Decisões finais sobre inspeção de saúde para fins de Ingresso NOME-RG-CARGO-Certificado...

Página 80 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

ITAU UNIBANCO S.A. 60701190000104 68.495.955-0 DFM-1407 ITAU UNIBANCO S.A. 60701190000104 68.496.213-5 DFM-8407 ITAU UNIBANCO S.A. 60701190000104 68.497.811-8 DFR-7884 ITAU UNIBANCO S.A....

Página 81 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

g) o Parecer Final do DPME relativo às avaliações será publicado no Diário Oficial do Estado por nome, número de Registro Geral do candidato e o número do Certificado de Sanidade e Capacidade Física...

Página 16 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Fazenda e Planejamento GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução de 9-8-2019 Exonerando, a pedido, a partir de 17-07-2019, nos termos do art. 58, inciso I, § 1°, item 1 da Lei Complementar 180/78, Joseane...

Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

134 TC-018500.989.17-3 (ref. TC-000805.989.15-9) Recorrente(s): Jonas Donizette Ferreira – Prefeito do Município de Campinas. Assunto: Admissão de pessoal, por tempo determinado, realizada pela...

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