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27 de julho de 2017
Artigo 52 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 52 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 52 - A posse deverá verificar -se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

§ 1º - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

§ 2º - O prazo inicial para a posse do funcionário em férias ou licença, será contado da data em que voltar ao serviço.

§ 3º - Se a posse não se der dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento.

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2017

restarem demonstradas as irregularidades descritas na Portaria 242/2015 – PPD/PGE, encartada às folhas 46/47 dos autos. O processo ficará disponível à interessada para vista e extração de cópias

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2017

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 26-7-2017 Concedendo, com fundamento nos termos do Art. 198 da Lei 10.261/68, e Sena 12/84, e Art. 198 da L.C. 1054

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2017

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO SUL 1 Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 26-07-2017 Prorrogando: Nos termos do § 1º do artigo 52 da Lei 10.261/1968, o prazo de posse por 30 dias à Regina

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2017

11.797.726, Diretor de Escola, SQC-II-QM, da EE Professor Bueno de Azevedo Filho, Francisco Morato. Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 26-07-2017 Exonerando , com fundamento no artigo 58,

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2017

Complementar 1.196/13 e Resolução SGP 36/2013, 120 dias de Licença-gestante, a partir de 20-07-2017, a ELIZABETE DA CONCEIÇÃO FERREIRA FREDIANI, RG: 29.937.933-4, AOE – SQC-III-QAE, da EE Profª.

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2017

30803682-7; Viviane Aparecida Cippiciane - RG 27416408-5; Wilma Cippiciani - RG 9607897-2; Maria Regina S. Xavier - RG 24336192-0; Rosemaire Aparecida Nascimento - RG 22243993-2; José Ricardo Coimbra

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2017

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE BAURU Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 26-7-2017 Cessando , a partir de 18-7-2017, os efeitos da Portaria publicada no DO de 18-7-1998, na parte que

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2017

Diretoria de Ensino Região de Fernandópolis), SQC-II-QM, Faixa 4, Nível VI, classificado na Diretoria de Ensino Região de Fernandópolis, em Fernandópolis, ref. ao período de 19/04/02 a 17/04/07,

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2017

de 17-07-2017 a 12-01-2018, a FABIANA FIOD CARVALHO MANGINELLI, RG 45.038.136-5, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM. Apostila da Dirigente Regional de Ensino, de 26-7-2017 EE Prof. Dr. Benedicto

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2017

Autorizado o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, a APARECIDA DE FATIMA SILVA AMARO, RG. 17.919.181, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQC-II-QM, 4/V, EV

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