Art. 26 da Lei 3780/60

Lei nº 3.780 de 12 de Julho de 1960

Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.
Art. 26. Para o desempenho de atividade técnico-especializada, para cuja execução não disponha o serviço de funcionário habilitado, poderá ser admitido especialista temporário, por prazo não excedente ao de um exercício financeiro, mediante Portaria do Ministro de Estado ou de dirigente de órgão subordinado ao Presidente da República.
Parágrafo único. O ato de admissão, além de sujeito às exigências regulamentares, ficará condicionado à apresentação de títulos comprobatórios de habilitação técnica ou especializada de candidato ao Departamento Administrativo do Serviço Público e ao registro prévio no Tribunal de Contas.

Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : RXOF e ROAR 55004420035100000 5500-44.2003.5.10.0000

PROC. Nº TST-RXOF e ROAR-55/ 2003-000-10-00.6 fls.1 PROC. Nº TST-RXOF e ROAR-55/ 2003-000-10-00.6 A C Ó R D Ã O SB1DI2/2005 GA/PR AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Decisão…

Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : RXOF e ROAR 55004420035100000 5500-44.2003.5.10.0000

fls.2 PROC. Nº TST-RXOF e ROAR-55/2003-000-10-00.6 C:\TEMP\APYDAEAJ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RXOF e ROAR-55/2003-000-10-00.6 C:\TEMP\APYDAEAJ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SB1DI2/2005 GA/PR AÇÃO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 88740 MG

A EXCEÇÃO PREVISTA NO Ý 4 DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ RESPEITO A SERVIÇOS TECNICOS OU ESPECIALIZADOS DE NATUREZA TEMPORARIA, E NÃO LEGITIMA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS OU …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 79188 GB

ACUMULAÇÃO REMUNERADA. IMPEDE A CONSTITUIÇÃO , ART. 99 , Ý 4., QUE SEJAM ACUMULADOS PROVENTOS DE POSTALISTA APOSENTADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, COM O SALÁRIO DE RADIO-ATRIZ …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 92487 RJ

FUNCIONALISMO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. O QUE SE RESSALVA AO APOSENTADO, ALÉM DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO OU DE CARGO EM COMISSAO, E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS OU ESPECIALIZADOS EM REGIME …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 92485 RJ

ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPEDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 99 , PARÁGRAFO 4 ., ÚLTIMA PARTE, SEJAM ACUMULADOS PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, APOSENTADO NO CARGO DE CONFERENTE DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 94477 RS

A EXCEÇÃO PREVISTA NO PAR-4. DO ART-99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ RESPEITO A SERVIÇOS TECNICOS OU ESPECIALIZADOS DE NATUREZA TEMPORARIA, E NÃO LEGITIMA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS OU …

Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Decreto nº 59.310, de 23 de setembro de 1966.

Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878 , de 3 de…

Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas…
Termo/Assunto relacionado