Art. 24 da Lei 3780/60

Lei nº 3.780 de 12 de Julho de 1960

Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.
Art. 24. O pessoal temporário e o pessoal de obras ficarão sujeitos ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação vigente peculiar àquele regime de emprêgo.
§ 1º O salário do pessoal temporário e do pessoal de obras deverá enquadrar-se dentro das condições regionais do mercado de trabalho e, na sua fixação, serão consideradas os encargos e obrigações a desempenhar.
§ 2. O chefe de repartição que destinar parcela de dotação global, de recurso próprio do serviço ou de fundo especial, a pagamento de pessoal, deverá submeter, anualmente, ao Ministro de Estado ou dirigente de órgão subordinado ao Presidente da República, o programa de aplicação de tais recursos, com os salários discriminadas por categoria, não podendo êles exceder o vencimento-base do nível correspondente à classe de encargos e obrigações semelhantes ou equivalentes.
§ 3º Aprovado o programa, a escala de salário, com a despesa prevista será publicada no Diário Oficial e encaminhada, por cópia, ao Tribunal de Contas, ou suas Delegações, para exame e registro e posteriori da despesa que dêle decorrer.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0012367-78.2011.4.02.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0012367-78.2011.4.02.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federa da 2ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISÓRIA. PARTICIPANTE DO PROGRAMA …

Andamento do Processo n. 913.804 - Recurso Extraordinário - 10/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.804 (1038) ORIGEM : AR - 201102010123677 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : CLARA VIANNA MEIRELLES…

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Novembro de 2017

OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federa da 2ª Região,…

Decreto-lei nº 1.068, de 29 de outubro de 1969.

Reestrutura o Quadro de Pessoal do Estado-Maior das Fôrças Armadas, e dá outras providências.

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2005

Ressalto que tal legitimação reporta-se tão-somente a situações irregularmente constituídas já sob o manto da Constituição Federal de 1988, pois a razão de existir da Emenda é a alteração do texto…

Tribunal de Contas da União TCU : 01708220036

GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC-017.082/2003-6 - c/ 1 anexo Natureza: Pedido de Reexame Unidade Jurisdicionada: Senado Federal Recorrente: Tereso de Jesus Torres (CPF 039.659.028-49) Advogado: não…

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL : PCIV 00950720042

PAGE 205 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES ATA Nº 30, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 SESSÃO ORDINÁRIA PRIMEIRA CÂMARA APROVADA EM 6 DE SETEMBRO DE 2005 PUBLICADA EM 8 DE SETEMBRO DE…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA : APOS 00467419960

PAGE 13 GRUPO I - CLASSE I - 1ª CÂMARA TC 004.674/1996-0 (com 1 Volume e 4 Apensos: TCs 048.479/1971-3, 009.029/1994-0, 856.410/1998-3 e 001.705/2001-8) Natureza: Pedido de Reexame Órgão: Tribunal de…

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA : DEN 00311119997

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0443-19/00-P Identidade do documento: Decisão 443/2000 - Plenário Ementa: Denúncia. Possíveis irregularidades praticadas pela UFMG. Convênio.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 364266 PE 2002.83.00.008981-0

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. EX-FERROVIÁRIO. ESTATUTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALORES PERCEBIDOS EM CONSONÂNCIA AOS PERCEBIDOS SE NA ATIVA ESTIVESSE. POSSIBILIDADE. 1. O funcionário da RFFSA, …
Termo/Assunto relacionado