Artigo 54 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002

Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO VII
Das Células de Apoio Administrativo
Artigo 54 - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
II - preparar o expediente das respectivas unidades;
III - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores;
IV - prever, registrar e guardar o material de consumo daunidade;
V - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da unidade.

Página 49 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2018

Agricultura e Abastecimento GABINETE DO SECRETÁRIO Despacho do Secretário, de 6-2-2018 Ratificando, nos termos do disposto no Artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, c.c. o Artigo 26, da Lei…

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2016

onerosa ou impossível a Autarquia, até decisão final deste procedimento, salvo decisão judicial. III - Fica facultada vista dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou…

Termo ou Assunto relacionado