Art. 23 da Lei 3780/60

Lei nº 3.780 de 12 de Julho de 1960

Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.
Art. 23. O Serviço civil do Poder Executivo será atendido:
I - quando se trate de atividade permanente da administração, por funcionários;
II - quando se trate de atividade transitória ou eventual:
a) por pessoal temporário admitido à conta de dotação global, recurso próprio do serviço ou fundo especial criado em lei;
b) por pessoal de obras admitido para realização de obras públicas, durante sua execução.

Página 243 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos do art.23, inciso II, da Lei 3.780/60, conclusão que decorre da própria essência do Programa”. 18. Não há.... Sobre a ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73, vale …

Andamento do Processo n. 772.424 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

. do ADCT, 485, V do CPC; 23, II, a, da Lei 3.780/1960 e art 1o., da Lei 10.559/2002. Aduz, preliminarmente, que a decisão..., a, da Lei 3.780/60, e do art. 1o., V, da Lei 10.559/2002. 7. …

Página 40 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Janeiro de 2019

II, da Lei 3.780/60, conclusão que decorre da própria essência do Programa¿. 18. Não há que se falar em julgamento extra..., ao analisar o cabimento da ação rescisória com fundamento em violação a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 458403 RJ 2014/0000973-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.403 - RJ (2014/0000973-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : VICENTE LUIZ BARBOSA MAROTTA ADVOGADOS : GERSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - …

Andamento do Processo n. 458.403 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(3417) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.403 - RJ (2014/0000973-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : VICENTE LUIZ BARBOSA MAROTTA ADVOGADOS : GERSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR -…

Página 2455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

educacionais junto ao MEC, bem como condenou a União ao pagamento dos vencimentos atrasados. 2 - Assiste razão à Autora, eis que a decisão rescindenda viola a literalidade do que dispõe o art. 8o. do…

Página 669 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2018

manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela -se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma…

Página 670 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2018

quadros da União à época do PNA, não merece reintegração em cargo público com base na anistia. 6Devida a restituição de eventuais valores pagos pela União por força da decisão judicial ora…

Página 671 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2018

relevante, composto, por conseguinte, por agentes honoríficos que não teriam vínculo funcional com a Administração; assim, ostenta-se inconcebível enquadrar seus integrantes como servidores públicos…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0012367-78.2011.4.02.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0012367-78.2011.4.02.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federa da 2ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISÓRIA. PARTICIPANTE DO PROGRAMA …
Termo/Assunto relacionado