Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto nº 48.298 de 03 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Decreto nº 48.298 de 03 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a implantação dos Programas de Formação Continuada, destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, de que trata a Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003
Artigo 2º - A implantação do Projeto Bolsa Mestrado consistirá em:
§ 2º - O educador que, após a obtenção do título de mestre ou doutor, não permanecer no magistério público estadual por, pelo menos, 2 (dois) anos, ficará sujeito à reposição do numerário recebido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0023813-03.2011.8.26.0477 SP 0023813-03.2011.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2015.0000559774 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0023813-03.2011.8.26.0477, da Comarca de Praia…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0022508-60.2012.8.26.0602 SP 0022508-60.2012.8.26.0602

sem observância ao prazo mínimo de dois anos de permanência, estabelecido pelo art. 2º , § 1º , item 3, do Decreto 48.298 /2003... do programa o Decreto 48.298 /2003: Artigo 2.º - A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000717-67.2011.8.26.0053 SP 0000717-67.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000339958 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000717-67.2011.8.26.0053, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0035501-22.2011.8.26.0554 SP 2016/0068960-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.661 - SP (2016/0068960-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : VERA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO - …

Andamento do Processo n. 2016/0068960-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

(6268) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.661 - SP (2016/0068960-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : VERA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO…

Página 9697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

(6268) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.661 - SP (2016/0068960-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : VERA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO…

Página 9698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

161, § I , do Código Tributário Nacional, desde a citação - Marco inicial -Manutenção do julgado - Medida de rigor - Data da notificação extrajudicial do réu - Inaplicabilidade in casu do art. 397,…

Página 2282 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2018

ACORDO LAPSO PRESCRICIONAL INOCORRENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0020033-34.2012.8.26.0602 SP 0020033-34.2012.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000319282 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0020033-34.2012.8.26.0602, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0020033-34.2012.8.26.0602 SP 0020033-34.2012.8.26.0602

AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSA MESTRADO. Pretensão de ressarcimento ao erário de valores pagos a título de Bolsa Mestrado a professor da rede pública estadual. Exoneração ocorrida antes do prazo mínimo de …