Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 48.298 de 03 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Decreto nº 48.298 de 03 de Janeiro de 2170

Dispõe sobre a implantação dos Programas de Formação Continuada, destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, de que trata a Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003
Artigo 2º - A implantação do Projeto Bolsa Mestrado consistirá em:
§ 1º - O educador, para participar do Projeto, deverá:
1. optar por um dos benefícios previstos nos incisos deste artigo;
2. comprovar que foi admitido no curso de mestrado ou doutorado reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, na área inerente à disciplina do cargo exercido ou na área da educação;
3. firmar compromisso de que permanecerá no magistério público estadual, após a conclusão do curso, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Página 2792 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

Nº 0010228-40.2011.8.26.0037 - Processo Físico - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Interligação Elétrica do Madeira S. A. - Apelado: Banco ABC Brasil S. A. - Apdo/Apte: Agropecuária São Paulo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0022508-60.2012.8.26.0602 SP 0022508-60.2012.8.26.0602

sem observância ao prazo mínimo de dois anos de permanência, estabelecido pelo art. 2º , § 1º , item 3, do Decreto 48.298 /2003... do programa o Decreto 48.298 /2003: Artigo 2.º - A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0022508-60.2012.8.26.0602 SP 0022508-60.2012.8.26.0602

com o Estado sem observância ao prazo mínimo de dois anos de permanência, estabelecido pelo art. 2º , § 1º , item 3, do Decreto... 48.298 /2003 – Pretensão da FESP de ressarcimento das horas …

Página 2373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2015

1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RAUL MÁRCIO SIQUEIRA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…