Artigo 39 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 39 - Readmissão é o ato pelo qual o ex -funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 1º - A readmissão do ex -funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo, em que fique demonstrado não haver inconveniente, para o serviço público, na decretação da medida.
§ 2º - Observado o disposto no parágrafo anterior, se a demissão tiver sido a bem do serviço público, a readmissão não poderá ser decretada antes de decorridos 5 (cinco) anos do ato demissório.

Página 27 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2020

, com fundamento no Artigo 7º , Inciso XIX, Artigo 39 , § 2º da Lei 10.261 de 28-10-1968-EFP e Artigo 10 do ADT da Constituição Federal... de Recursos Humanos, de 05-05-2020 Averbando, nos termos …

Página 39 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2020

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE JUNDIAÍ Apostila do Dirigente Regional, de 11-3-2020 Declarando Escala Válida Biênio 2018/2019 A partir de 03-02-2020 da EE Bairro Fazenda Grande em Jundiaí Diretor de…

Página 43 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2020

EE Profª Joceny Villela Curado, em Jundiaí ALINE MELO LOPES KULYNYCZ, RG 27.678.647-6, DI 1, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, classificada na EE Profª Joceny Villela Curado, em Jundiaí,…

Página 42 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Março de 2020

Ato decisório 218/2020- RENATA REIS FLORÊNCIO, RG 35.806.297-4, PEB II, Biologia, SQC –II- QM, com sede de controle de frequência na EE “Prof. Waldemar Salgado”, acumula com Professor de Educação…

Página 27 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2020

EE Pedro Brandão dos Reis – José Bonifácio Ato Decisório 173/2020 – MOISÉS MAXIMINO DE SOUZA, RG 36.199.138-1, PEB II, Efetivo, DI 1 na EE Professor Aristides Pereira Filho em José Bonifácio, acumula…

Página 1380 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

deste artigo, for pelo sua degeneração, as faltas registradas no período, compreendido entre a data de término da licença anterior e a data de publicação do despacho denegatório, serão considerados…

Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Fevereiro de 2020

EE Prof. Erasto Castanho de Andrade - Itaju ATO DECISÓRIO 052/2020 - SIRLEI PEREIRA DA PAZ, R.G.: 27.734.841-9, PEB I, na Prefeitura de Itaju, atuando na CEMEI SEBASTIANA FERREIRA PEREIRA, como…

Página 26 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2020

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 13-01-2020 Declarando , com fundamento legal no Comunicado Conjunto UCRH/CAF 03/2015 de 12-11-2015, publicado no D.O.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20970226320198260000 SP 2097022-63.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000004764 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2097022-63.2019.8.26.0000, da…

Página 50 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 2019

Despacho do Diretor de Escola, de 20-12-2019 Expedindo , com base na alínea “a” do Inciso II do artº 18 do decreto 39.902/95, combinado com o artº 8º do Decreto 41.915/97, o seguinte ato decisório:…

Termo ou Assunto relacionado