Artigo 38 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 38 - O obrigatório aproveitamento do funcionário em disponibilidade ocorrerá em vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo.
§ 1º - O aproveitamento dar -se -á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava, não podendo ser feito em cargo de padrão superior.
§ 2º - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença.
§ 3º - Em nenhum caso poderá efetuar -se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 4º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias.
§ 5º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo legal.
§ 6º - Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica.
§ 7º - Se o aproveitamento se der em cargo de provimento em comissão, terá o aproveitado assegurado, no novo cargo, a condição de efetividade que tinha no cargo anteriormente ocupado. (NR)
- § 7º acrescentado pelo art. 1º do Decreto -Lei nº 76, de 27/05/1969. - Súmula nº 39 do STF:
- "À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração".

Página 23 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE RIBEIRÃO PRETO Portaria do Superintendente Regional, de 27-11-2017 Autorizando, nos termos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterados pelo art. 1º da LC…

Página 90 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2015

Mary Fatima Longo Salvioni, RG 12.342.220. Onde se lê: Faixa 01 Nível I; Leia-se: Faixa 01 Nível II; Willian Charles Lopes, RG 9.216.228. Onde se lê: Faixa 03 Nível I; Leia-se: Faixa 03 Nível II;…

Página 36 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2015

Ana Cristina Oliveira Dorta, RG 16.749.830-7, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM da EE Casper Líbero, em Bragança Paulista, 15 dias referente ao período de 17-08-2006 a 15-08-2011 – Certidão…

Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2014

SONIA REGINA FAGANELLO - 7426109 SANTOS - 24-11-2014 - N.DIAS: 30 A PARTIR DE 19-11-2014 - Favorável à concessão da licença pleiteada, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor,…

Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2014

A PARTIR DE 13-10-2014 - Favorável à concessão da licença pleiteada, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, constatado em perícia, nos termos art.113 ESUNESP/ ESCEPS CELIA…

Página 20 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2014

A PARTIR DE 26-09-2014 - Favorável à concessão da licença pleiteada, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, constatado em perícia, nos termos art.191/193 - I EFP SECRETARIA DE…

Página 20 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2014

A PARTIR DE 07-09-2014 - Favorável à concessão da licença pleiteada, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, constatado em perícia, nos termos art.191/193 - I EFP ROZANIA ELIZIA DA…

Página 16 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2014

A PARTIR DE 26-08-2014 - Favorável à concessão da licença pleiteada, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, constatado em perícia, nos termos art.191/193 - I EFP FLAVIA APARECIDA…

Página 21 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2014

36154788860 THIAGO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA AVENIDA PREFEITO PASSOS, S/N, GLICÉRIO SÃO PAULO 28/8/2014 07:00 36532768880 THIAGO HENRIQUE REGANGNAN AVENIDA PREFEITO PASSOS, S/N, GLICÉRIO SÃO PAULO…

Página 18 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2014

LENIR APARECIDA DE OLIVEIRA - 23467114 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - APTO - 38176/2014 LETICIA MORAES FREIRE - 32017812 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - APTO - 38309/2014 LICEIA ROLIM OLIVEIRA…

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