Inciso II do Artigo 51 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002

Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas

SUBSEÇÃO V

Dos Centros de Administração da Pesquisa e Desenvolvimento

Artigo 51 - Os Núcleos de Infra-Estrutura têm as seguintes atribuições:

II - em relação às comunicações administrativas:

a) receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos;

b) informar sobre a localização de papéis e processos;

c) expedir papéis, processos e certidões;

d) arquivar papéis e processos;

e) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;

f) coordenar e executar manutenção dos arquivos gerais e protocolos;