Artigo 51 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002

Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO V
Dos Centros de Administração da Pesquisa e Desenvolvimento
Artigo 51 - Os Núcleos de Infra-Estrutura têm as seguintes atribuições:
I - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, executar o previsto nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
II - em relação às comunicações administrativas:
a) receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos;
b) informar sobre a localização de papéis e processos;
c) expedir papéis, processos e certidões;
d) arquivar papéis e processos;
e) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;
f) coordenar e executar manutenção dos arquivos gerais e protocolos;
III - em relação à manutenção:
a) executar ou fiscalizar e avaliar, quando a cargo de terceiros, os serviços de manutenção dos bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos;
b) promover a manutenção e a conservação de sistemas elétricos, hidráulicos e de comunicações;
c) executar ou fiscalizar e avaliar, quando a cargo de terceiros, reparos e reformas de imóveis, equipamentos e outros materiais de trabalho;
d) executar serviços de manutenção de parques e jardins;
e) zelar pela conservação, manutenção e limpeza das máquinas, equipamentos e instalações;
IV - em relação à zeladoria:
a) manter ou fiscalizar, quando a cargo de terceiros, os serviços de vigilância;
b) executar ou fiscalizar, quando a cargo de terceiros, os serviços de limpeza interna e externa;
c) zelar pela conservação dos imóveis;
d) controlar a entrada e saída de pessoas e veículos na área da sede;
e) executar serviços de segurança interna e de portaria.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado