Alínea "g" do Inciso III do Artigo 50 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002

Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO V
Dos Centros de Administração da Pesquisa e Desenvolvimento
Artigo 50 - Os Núcleos de Suprimentos têm as seguintes atribuições:
III - em relação ao patrimônio:
g) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica.
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