Artigo 30 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 30 - A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

Andamento do Processo n. 0007788-85.2021.8.26.0016 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Servidor - Servidor Público Civil - 03/11/2021 do TJSP

Processo 0007788-85.2021.8.26.0016 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Servidor Público Civil -A.C.P.S.L. - Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a portaria 03/2021 (fls. 65/68)…

Página 2066 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Novembro de 2021

fins de efetivação de penhora de ativos financeiros da empresa supramencionada pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Intimese. - ADV: MARCOS MOTA DOS SANTOS (OAB 347354/SP) Processo…

Página 2330 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2020

A REINTEGRAÇÃO PREVISTA NO ART. 30 DA LEI 10.261 /68. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU OBRIGAÇÃO DE PAGAR...Pg. 2330. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0031140-29.2019.8.26.0053 SP 0031140-29.2019.8.26.0053

. Situação fática que não configura a reintegração prevista no art. 30 da Lei 10.261 /68. Título executivo judicial que não... contra a qual, ao que consta, não se interpôs recurso. A duas, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0031140-29.2019.8.26.0053 SP 0031140-29.2019.8.26.0053

no art. 30 da Lei 10.261 /68. Título executivo judicial que não contemplou obrigação de pagar. Rejeição anterior... nos termos do art. 924 , III , do CPC . Cobrança de valores referentes aos …

Andamento do Processo n. 1001186-41.2017.5.02.0074 - AIRR - 09/10/2020 do TST

IX; artigo 39, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 10261/68, artigo 1º; artigo 2º; artigo 30; artigo 130...; Lei 8112/90; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 7º, alínea 'c'. - …

Página 394 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Outubro de 2020

do(a) Lei 10261/68, artigo 1º; artigo 2º; artigo 30; artigo 130; Lei 8112/90; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1013251-84.2018.8.26.0019 SP 1013251-84.2018.8.26.0019

. Estabelece o art. 30 da Lei n. 10.261 /68, Estatuto dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo, o direito ao ressarcimento... de Apelação / Remessa Necessária 1013251-84.2018.8.26.0019, da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0032779-92.2013.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 0032779-92.2013.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 27/11/2018 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.074 SAO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000441-68.2010.8.26.0474 SP 0000441-68.2010.8.26.0474

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000862827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000441-68.2010.8.26.0474, da Comarca de Potirendaba, em que…

Termo ou Assunto relacionado