Art. 3 da Lei 3780/60

Lei nº 3.780 de 12 de Julho de 1960

Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.
Art. 3º Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes ou em séries de classes.
Parágrafo único. As classes e séries de classes integram grupos ocupacionais e serviços, na conformidade do Anexo I.

Decreto-lei nº 1.150, de 3 de fevereiro de 1971.

Reajusta os vencimentos aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9882 DF

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO INSTITUTO DOS MARITIMOS. INDEFERIMENTO, UMA VEZ QUE SE NÃO CONFIGURA DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.

Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas…
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