Lei nº 3.780 de 12 de Julho de 1960

Lei nº 3.780 de 12 de Julho de 1960

Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.

Página 1466 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

ou excesso, não sendo caso de responsabilidade civil do Estado. 5. Vale lembrar que a Lei 3.780-A/1960 (juntamente...) e configuramexercício do poder de polícia. Apropósito, diza jurisprudência: …

Página 3666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

II , da Lei 3.780 /60, conclusão que decorre da própria essência do Programa'. 18. Não há que se falar em julgamento... que, por lei, não o possui. Isso porque, a se admitir que a parte pudesse …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1002041-89.2018.8.01.0000 AC 1002041-89.2018.8.01.0000

impetrada e ao Estado do Acre a indicação dos eventuais pontos de similitude entre a Lei Federal n. 3.780/60 e a Lei Estadual... 1246403 AGR-SEGUNDO / AC MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI N…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004290-67.2003.1.00.0000 RS 0004290-67.2003.1.00.0000

Constituição Federal de 1988, relativa aos efeitos do art. 12 da Lei estadual 4.136/1961 nos contratos de trabalho... em sociedade de economia mista, o art. 12 da Lei estadual 4.136/1961 …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001939-10.1992.1.00.0000 RS 0001939-10.1992.1.00.0000

Federal de 1988, relativa aos efeitos do art. 12 da Lei estadual 4.136/1961 nos contratos de trabalho dos empregados... em sociedade de economia mista, o art. 12 da Lei estadual 4.136/1961 …

Andamento do Processo n. 0001465-68.2009.4.03.6124 - Apelação Cível - 20/07/2020 do TRF-3

a indenização com espeque na Lei 3.780-A/1960 e no Decreto 51.207/1961, porquanto constituem normas de vigência... de interdição dos imóveis onde constatada a presença da praga, combase na …

Página 558 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2020

00010309420094036124, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO). - Inviável a indenização com espeque na Lei 3.780-A/1960..., e sobre outras suspeitas de contaminação, justamente a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1655376 RJ 2020/0020408-8

, nos termos do art.23, inciso II, da Lei 3.780/60, conclusão que decorre da própria essência do Programa'. 18. Não há... funcional de cunho temporário, nos termos do art.23, inciso II, da Lei 3.780/…

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2020

3.780 /1960 c/c os termos do art. 20 , § 2º , da Lei 12.772 /2012 e do art. 14 , inciso I , do Decreto 94.664 /1987, bem... , inciso I , e 27 , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 1001273-32.2019.8.01.0000 AC 1001273-32.2019.8.01.0000

Súmula 270 - Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova... N.º 3.231, DE 15/03/2017. LOTAÇAO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. …

Termo ou Assunto relacionado