Inciso I do Artigo 17 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 17 - As funções -atividades poderão ser preenchidas
I - para o desempenho de funções de serviço público de natureza permanente, em atendimento a necessidade inadiável, vedadas as admissões em número superior a 1/3 (um terço) da lotação global das Secretarias de Estado;

Decreto nº 13.350, de 9 de Março de 1979

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado da Saúde e dá providências correlatas…

Decreto nº 13.297, de 5 de Março de 1979

Aprova o Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo…

Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979

Cria e organiza unidades administrativas na Secretaria de Estado dos Negócios da Administração e dá providências correlatas…

Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979

Estabelece normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências…

Decreto nº 14.050, de 4 de outubro de 1979

Reorganiza a Casa Civil do Gabinete do Governador e dá providências correlatas…

Decreto nº 13.465, de 16 de abril de 1979

Dá nova organização à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia e dispõe sobre providências correlatas.

Decreto nº 13.455, de 6 de abril de 1979

Cria e organiza unidades e define competências das autoridades da Secretaria de Estado de Informação e Comunicações.

Decreto nº 13.426, de 16 de Março de 1979

Cria a Secretaria de Estado da Cultura e dá providências correlatas…

Decreto nº 13.420, de 14 de Março de 1979

Aprova o Regulamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual…

Decreto nº 13.413, de 13 de Março de 1979

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento do Gabinete do Governador e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado