Inciso I do Artigo 40 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002

Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO II
Dos Centros de Comunicação e Transferência do Conhecimento
Artigo 40 - O Núcleo de Negócios Tecnológicos tem as seguintes atribuições:
I - realizar a negociação dos direitos de uso comercial dos resultados e da imagem institucionais;
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