Inciso VI do Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.393 de 21 de Dezembro de 1987

Decreto Lei nº 2.393 de 21 de Dezembro de 1987

Altera o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.
Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 8.578, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VI - auxiliar em atividades pertinentes ao SISP, quanto a licitações e contratos; e
VII - estruturar e implementar políticas públicas relativas à estratégia de contratações.” (NR)
“Art. 30. ....................................................................
........................................................................................
III - exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do SICONV e do CONFOCO, na forma estabelecida em regulamentação específica;
.........................................................................................
VI - coordenar as atividades e o funcionamento da Rede SICONV.” (NR)
“Art. 53-A. Ao CONFOCO cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.” (NR)
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