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15 de novembro de 2018
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Apelação em Mandado de Segurança: AMS 73536 CE 2000.05.00.042140-8

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de auto...

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15818 DF 2000.34.00.015818-8 (TRF-1)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. VIA ADEQUADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDOR INATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. 1. Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que pratica o ato impugnado, tendo, ainda, poder para fazer cessá-lo, e não o superior hierárquico que o recomenda ou expede os atos normativos correspondentes. Precedentes deste Tribunal. 2. Cabível a impetração de mandado de segurança, eis que do ato da autoridade decorre a produção de efeitos imediatos na esfera patrimonial dos impetrantes. Ademais, a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e as provas constitutivas das alegações postas na inicial foram produzidas de plano. 3. Não ocorreu a decadência mandamental, já que a presente ação foi impetrada contra ato omissivo e contínuo, consubstanciado em supressão de vantagem de servidor público aposentado. Originando-se de relação de trato sucessivo, renova-se mês a mês a lesão e, conseqüentemente, o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533 /51. 4. Nesse caso concreto, a apuração do débito e a forma de restituição deve ser acompanhada pelos Impetrantes, com garantia de contraditório e ampla defesa. Este é o entendimento desta egrégia Turma no sentido de que, "salvo comprovação de erro, apurado em processo administrativo regular, com a garantia do contraditório e da ampla defesa não pode a Administração Pública reduzir o valor de gratificação incorporada aos vencimentos de servidor público federal" (AG 2001.01.00.033057-0/DF, REL. DES. FED. ANTÔNIO SÁVIO DE O. CHAVES, DJ 12.03.2002, pg. 19). E ainda: "Impõe-se à Administração obedecer à regra do devido processo legal para tornar sem efeito ato administrativo que já tenha repercutido na esfera patrimonial do destinatário" (AC 1999.01.00.089520-6 /DF; Relator JUIZ PLAUTO RIBEIRO; Relator Convocado JUIZ JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA; PRIMEIRA TURMA; DJ 28 /08 /2000 P.35). Assim sendo, a sentença recorrida não merece reforma por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial acima exposto. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2962 DF 2000.34.00.002962-2 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. EFEITO PATRIMONIAL RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A supressão de vantagem de servidor público, incorporada aos seus vencimentos, deve ser precedida de regular procedimento administrativo, assegurado o devido processo legal com ampla defesa. Precedentes deste Tribunal e do STF. 2. "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula 271/STF). 3. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 747 MG 2004.38.03.000747-5 (TRF-1)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. LEI N. 8.270 /91 E DECRETO N. 877 /93. SUPRESSÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO E DO ADICIONAL. 1. Ausente ato impositivo do TCU, o Magnífico Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, na condição de ordenador de despesas, é responsável pelo pagamento ou supressão de vantagens dos servidores, estando plenamente legitimado para figurar no pólo passivo do presente feito. 2. Preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 8.270 /91 e no Decreto n. 877 /93, bem como o efetivo exercício dos servidores em atividades insalubres com exposição a substâncias radioativas, comprovado por laudos técnicos da Comissão Especial constituída especialmente para este fim na Universidade Federal de Uberlândia/MG, devido o adicional de radiação ionizante e a gratificação de raio x pleiteados. 3. Apelações e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3682 MG 0003682-98.2001.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE QUINTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: ART. 54 DA LEI N. 9.784 /99. INOCORRÊNCIA. 1. Não havendo nos autos ato impositivo emanado pelo Tribunal de Contas da União, determinando a redução dos proventos da impetrante, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva do Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, o qual, na condição de ordenador de despesas, é responsável pelo pagamento ou supressão de vantagens dos servidores, estando plenamente legitimado para atuar no feito. 2. O art. 54 da Lei n. 9.784 /99 não se aplica retroativamente para limitar a atuação da Administração com relação à anulação dos atos por ela praticados antes de sua vigência, cujo prazo decadencial previsto no referido artigo somente pode ser contado a partir da entrada em vigor daquele diploma legal. 3. Não restou operada a decadência na hipótese dos autos, porquanto a Impetrante, porquanto a Impetrante foi comunicada sobre a redução de seus proventos em julho de 2001. 4. Apelações e remessa providas.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2057 RS 2004.04.01.002057-8 (TRF-4)

Data de publicação: 24/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. SERVIDORES. - Os requisitos à concessão da antecipação de tutela pleiteada são expressos em lei, com o que, estando ausentes e não havendo qualquer receio que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, a decisão guerreada é de ser mantida.Interromper-se, abruptamente, o pagamento das vantagens percebidas pelos servidores, vez que revestido de caráter alimentar, poderia ocasionar a eles sensível redução de vencimentos. Acaso vencidos na demanda, nada obsta à Agravante seja retirada a parcela impugnada da remuneração dos servidores/agravados, cessando, a partir daí, o alegado dano ao erário.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 77017 2001.02.01.016804-7 (TRF-2)

Data de publicação: 22/01/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. SERVIDOR APOSENTADO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em que se pleiteia a apreciação de liminar concedida para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar, sem o devido processo legal, a supressão da vantagem pessoal da agravada relativa à opção pelo DAS. 2. Em que pese a argumentação da União Federal e a legislação trazida à baila (Leis nºs 5021 /66; 8437 /92; 9494 /97), cinge-se a questão à ausência de instauração de procedimento administrativo. É pacífico o entendimento das Cortes do país no sentido da imprescindibilidade de instauração do devido processo administrativo, onde seja assegurado o direito ao contraditório, com a participação dos que terão modificada situação já alcançada, para anulação ou revogação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais (Precedentes do STF). 3. Noutro eito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu na RCL nº 1578, julgada em 26.06.02, que é possível a concessão de antecipação de tutela para impedir a redução de proventos do servidor . 4. Agravo improvido

Encontrado em: ,AUDITOR ,TESOURO NACIONAL ,VANTAGEM PESSOAL ,SERVIDOR PTBLICO ,APOSENTADO ,PROCESSO ADMINISTRATIVO .

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1374 MG 1999.38.03.001374-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. LEI Nº 8.270 /91 E DECRETO Nº 877 /93. SUPRESSÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO E DO ADICIONAL. 1. Inocorrência da decadência mandamental já que a presente ação foi impetrada contra ato omissivo e contínuo, originando-se de relação de trato sucessivo, cuja lesão renova-se mês a mês e, conseqüentemente, o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533 /51. 2. O Magnífico Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, na condição de ordenador de despesas, é responsável pelo pagamento ou supressão de vantagens dos servidores, estando plenamente legitimado para figurar no pólo passivo do presente feito. 3. Preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 8.270 /91 e no Decreto n. 877 /93, bem como o efetivo exercício dos servidores impetrantes em atividades insalubres com exposição a substâncias radioativas, comprovado por laudos técnicos da Comissão Especial constituída especialmente para este fim na Universidade Federal de Uberlândia/MG, devido o adicional de radiação ionizante e a gratificação de raio x pleiteados. 4. Apelações e remessa oficial não providas.

MPAC - Promotora eleitoral pede cassação de prefeito de Santa Rosa do Purus

de exoneração, impedimento do exercício profissional e supressão de vantagens de servidores no período... o exercício funcional de servidores públicos na circunscrição do pleito. Os secretários notificados são... são citados ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 08/10/2012

Promotora eleitoral pede cassação de prefeito de Santa Rosa do Purus

de exoneração, impedimento do exercício profissional e supressão de vantagens de servidores no período... o exercício funcional de servidores públicos na circunscrição do pleito. Os secretários notificados são... são citados ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Acre • 05/10/2012

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 24022 SP 0024022-63.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INATIVO. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. IRRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REPOSIÇÃO ERÁRIO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DESCABIMENTO. 1. Descabe o servidor na inatividade alegar direito adquirido para continuar a receber vantagens que não mais estão previstas em lei superveniente, que tenha promovido reenquadramentos e reposicionamentos ou que institua novo plano de cargos, à míngua de previsão legal ou de comprovação de ter ocorrido redução remuneratória. Registre-se, por oportuno, que a Súmula n. 359 do Supremo Tribunal Federal refere-se aos requisitos a serem preenchidos para aposentação, exigidos à época em que requerida, ressalvando revisão prevista em lei. 2. A superveniência de lei que promova reenquadramento e reestruturação na carreira faz parte do poder discricionário da Administração, observadas as garantias constitucionais, não tendo o servidor estatutário direito adquirido a regime jurídico, ressalvada eventual redução de vencimentos, consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil , é incabível o desconto de valores indevidamente pagos em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do servidor (STJ, REsp n. 1.244.182, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10.10.12). 4. Incontroverso que o enquadramento realizado pelo Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, disposto na Medida Provisória n. 216 , de 23.09.04, posteriormente convertida na Lei n. 11.090 , de 07.01.05, que reestruturou e reajustou a remuneração dos servidores, resultou em redução dos vencimentos, conforme se pode conferir pelos comprovantes de rendimentos juntados por Cely, cujo montante bruto em 06.05 perfazia R$ 2.714,24 (dois mil setecentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) e em 08.05 era de R$ 1.702,50 (um mil setecentos e dois reais e cinqüenta centavos). Do mesmo modo, se pode constatar a redução dos vencimentos de Isola, Maria José, Nair, Pedro, Rosilmar e Therezinha. 5. Reexame necessário, reputado interposto, não provido. Recurso de apelação dos impetrantes provido para julgar procedente o pedido e conceder a ordem....

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