ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 9ª REGIÃO. AUTUAÇÃO POR EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES APENAS PARA FILIADOS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. 1. Afigura-se ilegítima a aplicação de multa pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia a profissional pelo exercício irregular da profissão, posto que sua competência para fiscalização restringe-se aos seus filiados. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ESTAGIÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE TÉCNICO EM RAIOS X. DESCABIMENTO. 1 - Não configura exercício ilegal da profissão o estágio profissionalizante realizado por alunos do curso de Técnico em Radiologia, em unidade de saúde do Estado, em razão de convênio celebrado entre o ente estatal e o estabelecimento de ensino por eles freqüentado, e devidamente autorizado a ministrar o respectivo curso, afigurando-se descabida, na espécie, a aplicação de multa pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. 2 - Apelação provida. Sentença reformada.
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. PISO SALARIAL ESTIPULADO EM LEI FEDERAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O presente caso versa sobre a aplicação, aos servidores públicos municipais, de piso salarial nacional fixado pela União. 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CRTR - 15ª REGIÃO/PE em face do MUNICÍPIO DE RECIFE requerendo a suspensão de Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 1/2019 somente para o cargo de técnico em radiologia, ao argumento de que deixou de observar a remuneração mínima e o adicional de 40% previstos na Lei Federal 7.394 /1985. Julgado procedente o pedido em primeiro grau, a sentença foi mantida pelo Tribunal de origem. 3. No julgamento da ADPF 151 , esta CORTE debateu a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.394 /1985, que indexou o salário mínimo do técnico de radiologia em 2 (dois) salários mínimos e deferiu a cautelar para determinar o congelamento da base de cálculo em dois salários mínimos vigentes à época na região, até que sobreviesse lei fixando nova base de cálculo, com o escopo de desindexar o salário dos profissionais ao salário mínimo, de forma que eventual reajuste do salário mínimo não implicasse em reajuste automático para os técnicos em radiologia. No julgamento de mérito (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 11/4/2019), o Plenário desta CORTE confirmou a liminar. 4. O art. 7º da Constituição Federal prevê no inciso V piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Por sua vez, o art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , dispõe sobre os direitos sociais aplicáveis aos trabalhadores urbanos e rurais extensíveis aos servidores públicos: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nota-se, portanto, que o inciso V, não se encontra nesse rol. 5. A Constituição Federal , na redação vigente no momento do ajuizamento desta ação (novembro de 2019), previa apenas duas hipóteses de piso salarial estipulável por lei federal e aplicável a servidores públicos de todos os entes federativos nos art. 195 , § 5º , e 206. Os técnicos em radiologia não foram abrangidos por essas normas constitucionais, de forma que a eles não se aplica o piso nacional estabelecido pela União. 6. A jurisprudência desta CORTE é no sentido de ser indevida a vinculação de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a piso salarial profissional editado pela União. 7. Agravo Interno a que se nega provimento.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6105 em 13/02/2023 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP
NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 registrado(a) REGIAO (EXEQUENTE) civilmente como (ADVOGADO) BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL registrado(a) civilmente... REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5a Região, por seu advogado, nos autos da Ação Execução Fiscal proposta em face de LUCIANO RANGEL , vem, mui respeitosamente, perante V... 14/03/2023 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 21/02/2022 Valor da causa: Assuntos: ConselhosRegionais e Afins (Anuidade) Segredo de justiça
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.01.3500 em 27/12/2021 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO
Regional de Técnicos de Radiologia 9º Região Executado : CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - 9º REGIÃO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu bastante procurador que a esta... FLs is C D CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 9' REGIÃO REG' Serviço Público Federal CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 0051/2014... Assim sendo, ..o inadimplemento do Executado perante o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 9 3 REGIÃO enseja a presente execução fiscal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6182 em 13/02/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP
NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 registrado (a) REGIAO (EXEQUENTE) civilmente como (ADVOGADO) TACIANE DA SILVA registrado (a) civilmente como TACIANE... REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5a Região, por seu advogado, nos autos da Ação Execução Fiscal proposta em face de WERNER SANTOS LIMA, vem, mui respeitosamente, perante V... 08/05/2023 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 13a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 18/02/2020 Valor da causa: Assuntos: ConselhosRegionais e Afins (Anuidade
Diários Oficiais • 25/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Destinatário : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO INTIMAÇÃO - Processo PJe Nos termos do art. 12, IX, da CNCR, fica V... DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO ARTHUR JORGE SANTOS (OAB: XXXXX/SP) Intimado (s)/Citado (s): - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO PODER... Processo Nº ACPCiv- XXXXX-45.2016.5.02.0074 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU SINCLAIR LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB: XXXXX/SP) RÉU CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS
Diários Oficiais • 21/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça
Impugnação às e-STJ fls. 1.959/1.952, com pedido de aplicação de multa. Passo a decidir... EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302914 - SP (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR DO MONTE... opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIÃO contra decisão de minha lavra, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento
Diários Oficiais • 23/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
) Intimado (s)/Citado (s): - CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 10 REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V... REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 10 REGIAO ADVOGADO ALESSANDRO FREDERICO DE PAULA (OAB: 29326/PR) RECLAMADO CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA ADVOGADO MARCOS EDUARDO FLORIANO (OAB: 39435/SC... O não comparecimento da testemunha regularmente intimada nos termos do CPC ensejará expedição de mandado de condução coercitiva e a testemunha estará sujeita à aplicação de multa nos termos do parágrafo