Art. 11, inc. IX da Lei 12799/08, São Paulo

Lei nº 12.799 de 11 de Janeiro de 2008

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.
Artigo 11 - Ficam cancelados os débitos cujo valor originário, sem qualquer atualização ou acréscimo, desde que vencidos até 30 de julho de 2007, não inscritos na Dívida Ativa, seja igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, relativos a:
IX - multas impostas em processos criminais.

Andamento do Processo n. 793.385 - 26/07/2019 do TJSP

secundário da 2ª Execução foi cancelada, nos termos do artigo 11, IX, da Lei 12.799/2008.Fl. 42 do apenso Livramento Cond... privativas de liberdade aplicadas ao sentenciado ISAIAS SILVA MACHADO …

Página 351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

da pena de multa do tipo penal secundário da 2ª Execução foi cancelada, nos termos do artigo 11, IX, da Lei 12.799/2008...Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 1890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2018

cota retro do Ministério Público, que adoto, arquivem-se os presentes autos, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Em…

Andamento do Processo n. 0900548-65.1993.8.26.0577 - Divórcio Consensual - 15/12/2017 do TJSP

Processo 0900548-65.1993.8.26.0577 - Divórcio Consensual - Casamento - A.A.L. e outros - Vistos.Diante da manifestação da Procuradoria da Fazenda Estadual às fls. 156 reconhecendo o cancelamento do…

Página 2004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2017

do bem penhorado, através de leilão judicial, conforme requerido a fls. 180.Para tanto, apresente o exequente o valor atualizado do bem.Int. - ADV: HELIO AUGUSTO MACHADO FILHO (OAB 36773/PR), KELY…

Página 4904 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2017

para que proceda a regularização da representação processual. ADV. FÁBIO SPÓSITO COUTO (OAB/SP 173.758). 456.962 MARCELO IRINEU DOS SANTOS (Execução de Sentença). Apenso de Livramento Condicional.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002092820158260602 SP 9000209-28.2015.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Criminal de São Paulo Registro: 2017.0000165374 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000313-90.2016.8.26.0050 SP 9000313-90.2016.8.26.0050

Agravo relativo a execução penal. Extinção das penas de multa impostas ao sentenciado com fundamento no artigo 11, IX, da Lei 12.799/2008. Cabimento somente nos casos de débitos vencidos até 30 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90003139020168260050 SP 9000313-90.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000588935. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000313-90.2016.8.26.0050, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 461.052 - 28/03/2016 do TJSP

461.052 - Alan Correa dos Santos - Apenso Roteiro de Penas - r.decisão de fl.54 - Julgo extinta a punibilidade da 1ª execução pela ocorrência da prescrição da pretensão executória. Declaro extinta a…