Art. 4 da Lei 12799/08, São Paulo

Lei nº 12.799 de 11 de Janeiro de 2008

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.
Artigo 4º - O CADIN ESTADUAL conterá as seguintes informações:
I - nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pelas obrigações de que trata o artigo 2º desta lei;
II - data da inclusão;
III - nome e número de inscrição no CNPJ, endereço e telefone do credor ou do órgão responsável pela inclusão.

Andamento do Processo n. 1000672-70.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 13/12/2016 do TJSP

Processo 1000672-70.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Petronio da Silva Castro - Estado de São Paulo -…

Página 899 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2016

Processo 0018255-61.2011.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Henrique Luis da Silva - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM - Expeça-se ofício requisitório.Deve a parte…

Andamento do Processo n. 1035048-19.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - 31/05/2016 do TJSP

Processo 1035048-19.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - José Duarte Rodrigues - Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no…

Página 1018 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2016

base em cada legislação local que tenha modificado adequadamente a regra-matriz e que seja posterior à LC 114/2002. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul conhecido e ao…

Andamento do Processo n. 1020443-68.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - 06/07/2015 do TJSP

Processo 1020443-68.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Francisco Pereira de Moraes - Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital - Drtc III -…

Página 1049 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2015

Medicamentos - Maria Muniz de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - AES Eletropaulo - Vista dos autos à Defensoria Pública. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP),…

Andamento do Processo n. 1020443-68.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - 22/06/2015 do TJSP

Processo 1020443-68.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Francisco Pereira de Moraes - Vistos. I Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. II O impetrante adquiriu o…

Página 974 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2015

parte(s) sucumbente(s) - demandada(s) - nos efeitos devolutivo e suspensivo, aqui salvo quanto à tutela antecipada concedida e/ou ratificada. Às contrarrazões pela(s) parte(s) apelada(s). Decorrido o…
Termo/Assunto relacionado