Art. 3, § 3 da Lei 12799/08, São Paulo

Lei nº 12.799 de 11 de Janeiro de 2008

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.
Artigo 3º - A inclusão no CADIN ESTADUAL far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após comunicação expressa ao devedor da existência do débito passível de registro, pelas seguintes autoridades:
§ 3º - Comprovada a regularização da pendência que deu causa à inclusão, o órgão ou entidade responsável pelo registro procederá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 40014866520138260302 SP 4001486-65.2013.8.26.0302

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000574876 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 4001486-65.2013.8.26.0302/50000, da Comarca de…

Página 1058 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2014

RELAÇÃO Nº 0302/2014 Processo 0002488-75.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Dantek Comércio e Importação de Equipamentos para Microfilmagem Assitêncoa e Manutenção Ltda -…

Página 701 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2014

do CADIN, o que impede a obtenção de empréstimos bancários de que necessita. Objetiva, portanto, a exclusão, com fulcro no artigo 3º, §3º da Lei n. 12.799/08 e artigo 9º do Decreto n. 53.455/2008 c/c…

Página 1198 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2012

sentença tal qual está lançada. Int. E.F.10.896-073-2 FESP X D C R BRASIL DANAUTO COM IND LT Adv.(s): CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA, OAB/SP 52.406. E.F.10.595.067-5 FESP X FLAMINGO PRODS QUIMICOS LT…

Página 2953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2011

materiais e morais, mas menciona apenas a dor moral, sem qualquer indicação de perda material. Asseverou que tendo a autora recibo cobranças do IPVA, nunca se dignou a tomar qualquer iniciativa para…