Lei 12799/08, São Paulo

Lei nº 12.799 de 11 de Janeiro de 2008

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.

Página 33 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008. Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Controle Exercício IPVA Multa... solidário no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008. Nome CPF/CNPJ …

Página 34 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

e do responsável solidário no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008. Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Controle...-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019. Os Juros de Mora são

Página 36 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008. Nome CPF/CNPJ...Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 1847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de Inadimplentes do Estado de São Paulo ( Cadin Estadual ) Lei 12.799/08. Efetuado o depósito, deverá a parte apresentar cópia..., que tudo certificará nos autos), tudo de conformidade com as …

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos da Lei 12.799 /2008. Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Controle Exercício IPVA Multa Juros LOCALIZA FLEET S... CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799 /2008. Nome CPF/CNPJ …

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

e do responsável solidário no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799 /2008. Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Controle... ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799 /2008. Nome CPF/CNPJ RENAVAM …

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos da Lei 12.799 /2008. Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Controle Exercício IPVA Multa Juros LOCALIZA FLEET S... no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799 /2008. Nome CPF/CNPJ …

Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

de Mora são calculados na forma da Lei 10.175 /98 e aplicados conforme a Lei 13.296 /08. Acréscimos moratórios... implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20898437820198260000 SP 2089843-78.2019.8.26.0000

do registro do Cadin, pois, segundo art. 8º da Lei 12.799/2008, o "registro do devedor no CADIN Estadual ficará suspenso... DO ESTADO DE SAO PAULO Comarca: DIADEMA Voto : 13.668 th* Dr. André …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10073923320168260577 SP 1007392-33.2016.8.26.0577

a liquidez da dívida principal . Suspensão da inscrição no CADIN Impossibilidade Lei 12.799/08 Exigência de suspensão...) e FERRAZ DE ARRUDA. São Paulo, 11 de setembro de 2019. ANTONIO TADEU …
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