Art. 2 da Lei 12059/05, São Paulo

Lei nº 12.059 de 26 de Setembro de 2005

Institui a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down para profissionais das Áreas da Educação e Saúde"
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
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