O Licenciamento Ambiental x Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Não é de hoje que a proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional, vem causando turbulência nos processos de licenciamento ambiental. Isto têm ocorrido devido à interpretações técnicas e…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR - Apelação Criminal : APR 111629320104058300

HISTÓRICO. AUTORIZAÇÃO IPHAN. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL EM EVIDENTE ESTADO DE RUÍNA E ABANDONO. BENFEITORIAS. REALIZAÇÃO..., constitui crime alterar, sem autorização da autoridade competente, o aspecto …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 200334000001850 DF 2003.34.00.000185-0

URBANÍSTICO DE BRASÍLIA. AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL : AGRAC 12368 DF 2001.34.00.012368-6

. AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO TRF DA 1ª REGIÃO E STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1... coisa tombada sem que haja prévia autorização prévia do IPHAN, órgão …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL : AGRAC 12368 DF 2001.34.00.012368-6

. AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO TRF DA 1ª REGIÃO E STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1... coisa tombada sem que haja prévia autorização prévia do IPHAN, órgão …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3059 PA 1997.39.00.003059-4

MARIA DE ALMEIDA ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. IGREJA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DOS HOMENS PRETOS. AUTORIZAÇÃO DO IPHAN... pelo recorrido independe de autorização do IPHAN, vez que o seu imóvel não …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 198851010032054 RJ 1988.51.01.003205-4

25 /37. AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 325 , DO CPC . 1. A eficácia vinculativa... , do Decreto-lei nº 25 , de 1937, devendo ser requerida a autorização do IPHAN

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201002010011834 RJ 2010.02.01.001183-4

. AÇÃO CIVIL. IMÓVEL TOMBADO. OBRAS. AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. NECESSIDADE. ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 25 /37. PRECEDENTES..., causando graves danos em sua estrutura, tudo sem a prévia aprovação do IPHA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - : AG 201002010011834

ANTONIO LISBOA NEIVA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL. IMÓVEL TOMBADO. OBRAS. AUTORIZAÇÃO... DO IPHAN. NECESSIDADE. ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 25 /37. PRECEDENTES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1075043 MG 2008/0157246-0

SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ministro FRANCISCO FALCÃO AÇÃO CIVIL. IMÓVEL TOMBADO. OBRAS. AUTORIZAÇÃO DO IPHAN... autorização do IPHAN. II - O referido artigo não deixa dúvidas sobre a …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1075043 MG 2008/0157246-0 (STJ)
Jurisprudência29/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. NECESSIDADE. ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 25 /37. I - Cuida-se de ação civil ajuizada com vistas a dar cumprimento ao disposto no artigo 17 do Decreto-Lei nº 25 /37, porquanto o proprietário de imóvel tombado nele efetuou obras sem a prévia autorização do IPHAN. II - O referido artigo não deixa dúvidas sobre a necessidade de se proceder à prévia autorização do IPHAN relativamente a qualquer obra que venha a ser feita em imóvel tombado, a despeito da relevância que ela teria no conjunto arquitetônico. III - Recurso especial provido.
Apelação Civel AC 367914 PE 2005.05.00.030468-2 (TRF-5)
Jurisprudência06/09/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: Inexistência de autorização do IPHAN. Apelo improvido.
AG Agravo de Instrumento AG 8021603220134050000 (TRF-5)
Jurisprudência17/12/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: OBRA INICIADA SEM A AUTORIZAÇÃO DO IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O recorrente está construindo, sem a autorização do IPHAN, uma Unidade Educacional localizada na poligonal do Conjunto de Serrotes de Quixadá, tombado em nível federal em setembro de 2004. Tal área passou a ser considerada Patrimônio Nacional por constituir uma paisagem de extraordinária beleza natural, sendo então tutelada e fiscalizado pelo instituto. 2. In casu, não há discussão sobre a localização da construção contra a qual se insurge o IPHAN. O réu, de fato, está erguendo estrutura em concreto armado (torre) com altura estimada em 17 metros, superior à permitida, infringindo o art. 17, do Decreto nº 25, de 1937 e causando impacto visual negativo à área. 3. Conforme preceitua o art. 216 , da CF/88 , "constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira [...]", cabendo ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger esse patrimônio cultural, inclusive por meio do tombamento, entendido como efeito final do procedimento de intervenção do Estado na propriedade, tudo em prol do interesse público. 4. Já que se trata de intervenção causadora de alterações em área tombada, faz-se necessária a autorização do IPHAN, órgão responsável pela proteção do patrimônio nacional. Não são suficientes, consoante defende o agravante, a expedição de alvará de autorização de obra emitido pela municipalidade e o registro de anotações de responsabilidade técnica no conselho de engenharia. 5.
Agravo de Instrumento AI 20110056128 AM 2011.005612-8 (TJ-AM)
Jurisprudência11/04/2012Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: IMPOSSIBILIDADE DEMOLIÇÃO OU REFORMA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO DECRETOLEI N. 25 /37. 1. In casu, gira a demanda em torno de imóvel situado no entorno do Teatro Amazonas, tombado conforme o Processo n. 0693-T-63, inscrito no Livro de Tombo Histórico, sob o n. 390 de dezembro de 1966. 2. É sabido que esse tipo de imóvel não pode sofrer qualquer obra sem a prévia autorização do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por expressa determinação do art. 17 do Decreto-Lei n. 25 /37. 3. A autorização dada pelo IMPLURB (fls. 66) não substitui, de modo algum, a imprescindível chancela do referido Instituto, de acordo com a norma legal constante do citado decreto, haja vista não se tratar de um imóvel qualquer, mas de obra arquitetônica de inestimável valor histórico e cultural. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Agravo de Instrumento AG 20110056128 AM 2011.005612-8 (TJ-AM)
Jurisprudência11/04/2012Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: IMPOSSIBILIDADE DEMOLIÇÃO OU REFORMA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO DECRETOLEI N. 25 /37. 1. In casu, gira a demanda em torno de imóvel situado no entorno do Teatro Amazonas, tombado conforme o Processo n. 0693-T-63, inscrito no Livro de Tombo Histórico, sob o n. 390 de dezembro de 1966. 2. É sabido que esse tipo de imóvel não pode sofrer qualquer obra sem a prévia autorização do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por expressa determinação do art. 17 do Decreto-Lei n. 25 /37. 3. A autorização dada pelo IMPLURB (fls. 66) não substitui, de modo algum, a imprescindível chancela do referido Instituto, de acordo com a norma legal constante do citado decreto, haja vista não se tratar de um imóvel qualquer, mas de obra arquitetônica de inestimável valor histórico e cultural. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30651 BA 2002.01.00.030651-0 (TRF-1)
Jurisprudência09/06/2003Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: AUTORIZACAO DO IPHAN PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM VIZINHANÇA DE SÍTIO URBANO TOMBADO. 1. Correta a decisão agravada que proibiu nova intervenção em imóvel situado nos arredores de sítio urbano tombado, ante o embargo da obra pelo IPHAN, que não a havia previamente autorizado. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010076742 (TRF-2)
Jurisprudência16/02/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, objetivando cassar a decisão que deferiu a liminar requerida no bojo de ação civil pública, para determinar que o réu se abstenha de promover ou autorizar que terceiros promovam eventos no Parque do Flamengo e seu entorno, sem a prévia autorização do IPHAN, sob pena de integral aplicação das cominações legais cabíveis. -In casu, o bem tombado é o Parque do Flamengo. •O Parque do Flamengo, situado na cidade do Rio de Janeiro, foi objeto de tombamento, condição esta que não foi alterada com a edição do Decreto nº 83.661/1979, que disciplinou a cessão de parte de sua área ao Município do Rio de Janeiro, tratando-se de limitação administrativa que compreende o conjunto formado pelas construções existentes no local à época de sua imposição e pelas obras que, apesar de ainda não impldas, haviam sido previstas no projeto originário, elaborado para a área por Affonso Eduardo Heidy e por Roberto Burle Marx. – Deste modo, o bem em questão tem inegável valor histórico-cultural, devendo ser adequadamente preservado, o que, em virtude da omissão do agravante, infelizmente não vem acontecendo. -Por fim, repita-se que a medida em momento algum impede absolutamente a utilização do bem público para sua destinação natural, como afirma o agravante. Não se esta vedando a usufruição do Parque pelos munícipes ou, ainda, impedindo a realização de eventos, mesmo que de grande porte. Se esta, na verdade, cobrando o exercício do Poder de Polícia a ser exercido pelo IPHAN, no sentido de fiscalizar se tais eventos, de fato, se adequam à destinação do bem tombado - Recurso desprovido.
APELAÇÃO CIVEL AC 198851010032054 RJ 1988.51.01.003205-4 (TRF-2)
Jurisprudência11/05/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 325 , DO CPC . 1. A eficácia vinculativa direta ou indireta da coisa julgada decorre da identidade entre as ações, sendo que a coisa julgada também só se forma sobre a parte dispositiva do decisum. 2. Encontrando-se o imóvel na vizinhança de área tombada, tem-se por aplicável o art. 18 , do Decreto-lei nº 25 , de 1937, devendo ser requerida a autorização do IPHAN para a realização de construções que impeçam ou reduzam a visibilidade da coisa. 3. Nos termos do art. 325 , CPC , caberá à parte requerer a declaração incidental acerca de questão que seja pertinente ao direito discutido nos autos. 4. Recursos desprovidos.
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 12368 DF 2001.34.00.012368-6 (TRF-1)
Jurisprudência20/08/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO TRF DA 1ª REGIÃO E STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O conjunto arquitetônico de Brasília compõe o patrimônio histórico da humanidade, não sendo possível dar destinação diversa à coisa tombada sem que haja prévia autorização prévia do IPHAN, órgão federal responsável pela sua fiscalização e proteção. 2. Deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação civil pública para declarar o dever da agravante de proteger o conjunto urbanístico de Brasília, bem como cumprir a legislação federal referente à necessidade de autorização do IPHAN para fazer ou autorizar obras que impliquem em modificações a área tombada pela União. 3. Entendimento pacífico no âmbito do TRF da 1ª Região e STJ. 4. Agravo regimental do apelante improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010076742 RJ 2011.02.01.007674-2 (TRF-2)
Jurisprudência16/02/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, objetivando cassar a decisão que deferiu a liminar requerida no bojo de ação civil pública, para determinar que o réu se abstenha de promover ou autorizar que terceiros promovam eventos no Parque do Flamengo e seu entorno, sem a prévia autorização do IPHAN, sob pena de integral aplicação das cominações legais cabíveis. -In casu, o bem tombado é o Parque do Flamengo. •O Parque do Flamengo, situado na cidade do Rio de Janeiro, foi objeto de tombamento, condição esta que não foi alterada com a edição do Decreto nº 83.661 /1979, que disciplinou a cessão de parte de sua área ao Município do Rio de Janeiro, tratando-se de limitação administrativa que compreende o conjunto formado pelas construções existentes no local à época de sua imposição e pelas obras que, apesar de ainda não implementadas, haviam sido previstas no projeto originário, elaborado para a área por Affonso Eduardo Heidy e por Roberto Burle Marx. – Deste modo, o bem em questão tem inegável valor histórico-cultural, devendo ser adequadamente preservado, o que, em virtude da omissão do agravante, infelizmente não vem acontecendo. -Por fim, repita-se que a medida em momento algum impede absolutamente a utilização do bem público para sua destinação natural, como afirma o agravante. Não se esta vedando a usufruição do Parque pelos munícipes ou, ainda, impedindo a realização de eventos, mesmo que de grande porte. Se esta, na verdade, cobrando o exercício do Poder de Polícia a ser exercido pelo IPHAN, no sentido de fiscalizar se tais eventos, de fato, se adequam à destinação do bem tombado - Recurso desprovido.
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