Artigo 2 do Decreto nº 45.490 de 30 de Novembro de 2000 de São Paulo

Decreto nº 45.490 de 30 de Novembro de 2000

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, quando então ficarão revogados o Decreto nº 33.118, de 14-3-91 (*) e o regulamento por ele aprovado, com todas as suas modificações e o Decreto nº 43.738, de 30-12-98. Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2000

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002217-69.2014.8.26.0014 SP 1002217-69.2014.8.26.0014

de Embargos de Declaração Cível 1002217-69.2014.8.26.0014/50000 , da Comarca de São Paulo, em que são embargantes..., pois, em se tratando de creditamento indevido, inaplicável o art. 2º , VI, …

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000: I - do Anexo I... - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000: I - o art…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000: I - do Anexo... de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - …

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000: I - do Anexo I: a) o § 3º ao artigo 10: “§ 3º...Pg. 9. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 1095 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

, do Decreto 45.490/2000 contraria o quanto previsto na Constituição Federal, na medida em que as decisões...Pg. 1095. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2033758-38.2020.8.26.0000 SP 2033758-38.2020.8.26.0000

alega que o art. 2º, inciso I, do Decreto 45.490/2000 contraria o quanto previsto na Constituição Federal, na medida... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000266537 DECISAO …

Página 1421 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020

do arrazoado, não convencido que a suspensão da exigibilidade em ação que discute a inconstitucionalidade do cômputo de juros aplicado possui o condão de afastar a necessidade da garantia do Juízo, e…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

Volume 130 Número 38 São Paulo, sábado, 22 de fevereiro de 2020 Decretos DECRETO Nº 64.804, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera o Decreto 54.179, de 30 de março de 2009, que regulamenta o Programa de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000015-85.2015.8.26.0014 SP 1000015-85.2015.8.26.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2020.0000114730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária nº…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2019

Volume 129 Número 229 São Paulo, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Decretos DECRETO Nº 64.627, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais…