Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 12.640 de 11 de Julho de 2007 de São Paulo

Lei nº 12.640 de 11 de Julho de 2007

Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - No âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:
II - R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), para os operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, "barmen", pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, secretários, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de "telemarketing", atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial;

Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS N° ORIGEM: 1a VARA CIVEL DO FORO DA LAPA AGRAVANTE: AGRAVADO: ,…

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.379, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a…

Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2022

INDICAÇÕES DRA. DAMARIS MOURA 2617/2022 Indica ao Sr. Governador que verifique a possibilidade e determine aos órgãos competentes o envio de recursos financeiros para revitalização das margens do Rio…

Página 40 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2022

EMENDAS EMENDA Nº 6, AO PROJETO DE LEI Nº 97, DE 2022 Modifica-se o artigo 1º do projeto de lei em epigrafe: Artigo 1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007,…

Página 43 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2022

d) Subanexo 4 - Escala de Salários Empregos Públicos Permanentes - Estrutura IV; XXII - Anexo XXII, correspondente aos integrantes das classes pertencentes à escala de vencimentos em comissão adiante…

Recurso - TJSP - Ação Multa Cominatória / Astreintes - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e outro…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Março de 2022

valor em Real do Piso Salarial Nacional Docente, fixado na Lei 11.738, de 16 de julho de 2008” JUSTIFICATIVA Há necessidade de exista previsão para o reajustamento automático dos salários e…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Março de 2022

De 2019 a 2021, o elemento de despesa vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil teve corte de R$ 2,3 bilhões, tomando a diferença entre o previsto.Já para o pessoal militar (vencimentos e…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Março de 2022

“V - O valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, alterada pelas Leis nº 8.106, de 27 de outubro de 1992, e nº 8.320, de 22 de junho de 1993, fica fixado em…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2022

PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 97, DE 2022 Mensagem A-nº 007/2022 do Senhor Governador do Estado São Paulo, 03 de março de 2022 Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de…