Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 12.640 de 11 de Julho de 2007 de São Paulo

Art. 1, inc. II da Lei 12640/07, São Paulo

Lei nº 12.640 de 11 de Julho de 2007

Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.

Artigo 1º - No âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:

II - R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), para os operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, "barmen", pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, secretários, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de "telemarketing", atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial;

Andamento do Processo n. 0010599-64.2017.5.15.0032 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-15

(quatorze) dias; - aviso prévio indenizado, conforme art. 1º , parágrafo único , da Lei 12.506 /11, cuja projeção deverá...Andamento do Processo n. 0010599-64.2017.5.15.0032 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010599... da projeção do aviso prévio e aplicação do disposto no art. 1º , § 2º , da Lei 4.090...

Andamento do Processo n. 0010599-64.2017.5.15.0032 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-15

Rodrigues et. al. Curso Avançado de Processo Civil V. 1. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 386) Com relação à...Andamento do Processo n. 0010599-64.2017.5.15.0032 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010599... (art. 478 , I, CPC )."( Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Pau...

Pg. 1845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018

1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação...Pg. 1845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018 Campinas/SP, 3 de julho de 2018... ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/...

Pg. 1869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018

do artigo 1º da Lei 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: . 'Artigo 1º... que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" 5"Artigo 1º - Os incisos I e II...Pg. 1869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018 ...

Andamento do Processo n. 0010714-85.2017.5.15.0032 - RTOrd - 25/06/2018 do TRT-15

prévio indenizado, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11, cuja projeção deverá integrar o contrato de trabalho... e um) anos à época da rescisão do pacto laboral. Entretanto, a Lei 12.506/11, ao regulamentar o disposto no art. 7º, XXI...), em razão da projeção do aviso prévio e aplicação do disposto no a...

Pg. 2452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2018

12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 1º... o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" 11"Artigo 1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei... segundo o parágrafo único do art. 3º; II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por b...

Andamento do Processo n. 1000214-18.2015.5.02.0373 - AIRR - 26/03/2018 do TST

e abonos pagos pelo empregador. [...]". A Lei 12.640/2007 em seu artigo 1º, inciso II prevê salário mínimo para... conflito entre as regras. A Lei 12.640/2007 é expressa ao determinar a aplicação do piso definido em norma coletiva..., do CPC. Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base no artigo 932, I...

Pg. 2354. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/03/2018

e abonos pagos pelo empregador. [...]". A Lei 12.640/2007 em seu artigo 1º, inciso II prevê salário mínimo para os empregados... incisos I, IV, V e VII da Constituição Federal, artigo 483 CLT, Súmula 331, I do C. TST. Consta do v. Acórdão: Trata... o piso estadual e salário mínimo federal. Nesses termos o artigo 457, ...

Andamento do Processo n. 1001372-41.2017.5.02.0502 - RTSum - 30/01/2018 do TRT-2

e II do artigo 1º da Lei 12.640/2007, revalorizando os pisos salariais mensais dos trabalhadores ali especificados... se aplicar à Justiça do Trabalho o artigo 1º, I, da Lei 8.906/94, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não... à reclamada. Senão, vejamos. O artigo 2º da Lei 16.162/2016 estabelece: "Artig...

Pg. 14197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2018

). Note-se que a Lei 16.402/2017 apenas altera os incisos I e II do artigo 1º da Lei 12.640/2007, revalorizando... com o SINTRATEL. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à reclamada. Senão, vejamos. O artigo 2º da Lei 16.162.../2016 estabelece: "Artigo 2º - Os pisos salariais fixados nesta lei nã...

×