EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DO ACÓRDÃO N° RO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo n°. Reclamante: Reclamada: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA…
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 12.640 de 11 de Julho de 2007 de São Paulo
Lei nº 12.640 de 11 de Julho de 2007
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - No âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:
I - R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não-especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, "barboys", lavadeiros, ascensoristas, "motoboys", trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não-especializados de minas e pedreiras;
Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Município de Jacareí
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA R.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ-SP JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, casado, agente fiscalizador de trânsito, portador da cédula de identidade n° ,…
Réplica - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5.a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SP Processo Eletrônico n° Autor: Advogado: - Réu: Advogado: - MM.° Juiz de…
Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação, não é Obrigatória a Pré Submissão à Referida Comissão, Tanto Assi - Rot - contra Vazik Industria e Comercio de Vasos
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. ___ VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. filho de , brasileiro, solteiro, ajudante geral (atualmente desempregado, não tendo renda),…
Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS N° ORIGEM: 1a VARA CIVEL DO FORO DA LAPA AGRAVANTE: AGRAVADO: ,…
Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.379, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a…
Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2022
INDICAÇÕES DRA. DAMARIS MOURA 2617/2022 Indica ao Sr. Governador que verifique a possibilidade e determine aos órgãos competentes o envio de recursos financeiros para revitalização das margens do Rio…
Página 40 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2022
EMENDAS EMENDA Nº 6, AO PROJETO DE LEI Nº 97, DE 2022 Modifica-se o artigo 1º do projeto de lei em epigrafe: Artigo 1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007,…
Página 43 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2022
d) Subanexo 4 - Escala de Salários Empregos Públicos Permanentes - Estrutura IV; XXII - Anexo XXII, correspondente aos integrantes das classes pertencentes à escala de vencimentos em comissão adiante…
Petição Inicial - TJSP - Ação R e Cl a Ma Çã o Tr a Ba Lh i St a 1 Of 11 23/11/2021 08:13 - Impugnação de Crédito
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA/SP. , brasileiro, trabalhador rural, portador do CPF n° e do RG n° , residente e domiciliado na cidade de Pindorama,…