Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - No âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:
I - R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não-especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, "barboys", lavadeiros, ascensoristas, "motoboys", trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não-especializados de minas e pedreiras;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DO ACÓRDÃO N° RO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo n°. Reclamante: Reclamada: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA R.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ-SP JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, casado, agente fiscalizador de trânsito, portador da cédula de identidade n° ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5.a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SP Processo Eletrônico n° Autor: Advogado: - Réu: Advogado: - MM.° Juiz de…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. ___ VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. filho de , brasileiro, solteiro, ajudante geral (atualmente desempregado, não tendo renda),…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS N° ORIGEM: 1a VARA CIVEL DO FORO DA LAPA AGRAVANTE: AGRAVADO: ,…
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.379, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a…
INDICAÇÕES DRA. DAMARIS MOURA 2617/2022 Indica ao Sr. Governador que verifique a possibilidade e determine aos órgãos competentes o envio de recursos financeiros para revitalização das margens do Rio…
EMENDAS EMENDA Nº 6, AO PROJETO DE LEI Nº 97, DE 2022 Modifica-se o artigo 1º do projeto de lei em epigrafe: Artigo 1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007,…
d) Subanexo 4 - Escala de Salários Empregos Públicos Permanentes - Estrutura IV; XXII - Anexo XXII, correspondente aos integrantes das classes pertencentes à escala de vencimentos em comissão adiante…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA/SP. , brasileiro, trabalhador rural, portador do CPF n° e do RG n° , residente e domiciliado na cidade de Pindorama,…