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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 12.640 de 11 de Julho de 2007 de São Paulo

Art. 1, inc. I da Lei 12640/07, São Paulo

Lei nº 12.640 de 11 de Julho de 2007

Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.

Artigo 1º - No âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:

I - R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não-especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, "barboys", lavadeiros, ascensoristas, "motoboys", trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não-especializados de minas e pedreiras;

Andamento do Processo n. 1000700-10.2017.5.02.0057 - RTOrd - 23/07/2018 do TRT-2

-se que a autora se enquadra como empregada doméstica, nos moldes do inciso I, do art. 1º da Lei 12.640/2007.... 477 da CLT; - diferenças salariais com base na Lei 12.640/2007 e, sucessivamente, indenização material substituível... na Lei 12.640/2007 que prevê o piso salarial mínimo para determinadas, incluind...

Pg. 3243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2018

-se que a autora se enquadra como empregada doméstica, nos moldes do inciso I, do art. 1º da Lei 12.640/2007, os quais estão... na Lei 12.640/2007 que prevê o piso salarial mínimo para determinadas, incluindo a da autora, enquadrada como trabalhadora... de diferenças salariais decorrentes do piso salarial previst...

Andamento do Processo n. 0010599-64.2017.5.15.0032 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-15

(quatorze) dias; - aviso prévio indenizado, conforme art. 1º , parágrafo único , da Lei 12.506 /11, cuja projeção deverá...Andamento do Processo n. 0010599-64.2017.5.15.0032 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010599... da projeção do aviso prévio e aplicação do disposto no art. 1º , § 2º , da Lei 4.090...

Andamento do Processo n. 0010599-64.2017.5.15.0032 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-15

Rodrigues et. al. Curso Avançado de Processo Civil V. 1. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 386) Com relação à... (art. 478 , I, CPC )."( Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016...Andamento do Processo n. 0010599-64.2017.5.15.0032 - RTOrd - 11/07/20...

Pg. 1845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018

1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação...Pg. 1845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018 Campinas/SP, 3 de julho de 2018...: 'Artigo 1º -...................................................................

Pg. 1869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018

do artigo 1º da Lei 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: . 'Artigo 1º... que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" 5"Artigo 1º - Os incisos I e II...Pg. 1869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018 ...

Andamento do Processo n. 0010714-85.2017.5.15.0032 - RTOrd - 25/06/2018 do TRT-15

prévio indenizado, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11, cuja projeção deverá integrar o contrato de trabalho... e um) anos à época da rescisão do pacto laboral. Entretanto, a Lei 12.506/11, ao regulamentar o disposto no art. 7º, XXI...), em razão da projeção do aviso prévio e aplicação do disposto no a...

Pg. 2452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2018

12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 1º... o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" 11"Artigo 1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condi...

Andamento do Processo n. 0010697-09.2016.5.15.0089 - RTOrd - 01/02/2018 do TRT-15

, o valor do piso paulista para os integrantes das categorias elencadas no inciso I, do art. 1o, da Lei n. 12.640/2007... de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) . 16. Juros de Mora: Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, são... remuneratória , englobando as contribuições devidas diretamente pelo empr...

Andamento do Processo n. 0010697-09.2016.5.15.0089 - RTOrd - 01/02/2018 do TRT-15

. 14.394/2011, o valor do piso paulista para os integrantes das categorias elencadas no inciso I, do art. 1o, da Lei n... salarial, para os integrantes das categorias enquadradas no inciso I, do art. 1o (referencial pretendido pela autora...-se, no caso, o regramento do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, ao invés da pr...

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