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23 de fevereiro de 2017
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Andamento do Processo n. 1002477-86.2016.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

- Claudia Carmen Salmaso Romanin - CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - ... Ante do exposto...

Andamento do Processo n. 1005566-36.2016.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

- Clarindo Dias - CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - Vistos. O processo deve ser extinto...

Andamento do Processo n. 1021559-45.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

-45.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Edson Plats de Almeida - CEETEPS...

Andamento do Processo n. 1021559-45.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

-45.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Edson Plats de Almeida - CEETEPS...

Andamento do Processo n. 1004195-40.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

-40.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Antonio Maurilo Barreiro Villas Boas - Ceeteps - Centro...

Andamento do Processo n. 3005855-33.2013.8.26.0363 - Procedimento Comum - 15/02/2017 do TJSP

-33.2013.8.26.0363 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - JOÃO DONIZETTI DE OLIVEIRA - CEETEPS...

Andamento do Processo n. 1000027-79.2017.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/02/2017 do TJSP

de Oliveira Silva - CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - - Isabela Monique Reis da Silva - FEITO...

Andamento do Processo n. 1000027-79.2017.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/02/2017 do TJSP

de Oliveira Silva - CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - - Isabela Monique Reis da Silva - FEITO...

Andamento do Processo n. 1007546-76.2016.8.26.0019 - Mandado de Segurança - 13/02/2017 do TJSP

DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA” - CEETEPS - Dr. Ronaldo Batista Duarte Júnior : Certidão de honorários expedida...

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 13532720105150020 1353-27.2010.5.15.0020 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEETEPS. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS Inviável a incidência à hipótese do entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, tendo em vista não se tratar de alteração de contrato de trabalho, e sim, de descumprimento de norma estadual. Precedentes da Quinta Turma e de outras Turmas. Não conhecido. REAJUSTE SALARIAL . O Tribunal Regional deferiu os reajustes salariais com base na análise da legislação estadual pertinente a matéria. Assim, não há que se falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 138002720095150135 13800-27.2009.5.15.0135 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEETEPS. UNESP. REAJUSTE SALARIAL. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando o reajuste salarial foi deferido com base em legislação estadual e resoluções que regem a matéria. Divergência jurisprudencial que não viabiliza o recurso, por inservível. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM A SÚMULA Nº 219, I, DESTA C. CORTE. A consonância do v. acórdão regional com o entendimento pacificado por esta colenda Corte no sentido de que na Justiça do Trabalho o deferimento dos honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical, ambos demonstrados no v. acórdão recorrido, torna inviável o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 4º , do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 769180 SP (STF)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SUPERIOR PAGA A SERVIDORES DA UNESP. SÚMULA STF 283 . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As razões do presente recurso não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula STF 283 . 2. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal , se existente, se daria de forma indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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