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19 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 30 do Decreto nº 51.305 de 24 de Novembro de 2006 de São Paulo

Art. 30, inc. III do Decreto 51305/06, São Paulo

Decreto nº 51.305 de 24 de Novembro de 2006

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

SUBSEÇÃO VI

DA SITUAÇÃO CADASTRAL

Artigo 30 - A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será enquadrada como nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, quando, mediante processo administrativo, for constatada a (Lei 6.374 /89, art. 21, na redação da Lei 12.294 /06, art. 1º, IV ):

III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição;

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2019

artigo 30 , inciso III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490 /2000, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto..., tipificados no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 45.490 , de 30-11-2000...; situação que é tipificada no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, ...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2019

pelo art. 1º do Decreto 51.305/06, efeitos a partir de 25-11-2006. A instauração do PCN tem fundamento nos artigos 11 (§ 2º... prevista no artigo 30, inciso III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000, com a redação dada pelo art. 1... hipótese prevista no artigo 30, inciso III do Regulamento do ICMS ...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019

no artigo 30, inciso III, do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto no 45.490/2000). São considerados Inidôneos... na hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto 45.490/2000). São considerados Inidôneos... prescrito no inciso III do artigo 30 do RICMS/SP (Decreto 45.490/2000). A instauração...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019

na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 206.489.927.117... o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490.../2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo ...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2019

do artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (artigo 37 da Portaria CAT 95/2006... estadual, fato este que se subsume à hipótese do artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490... o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso ...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2019

”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305..., a partir de 05-06-2018, data de sua concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS(aprovado pelo Decreto... de 05-10-2016, data de sua concessão, hipótese prevista no ar...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

Tributário de São Bernardo do Campo - DRT/12, com fundamento no artigo 18, inciso I, da Portaria CAT 95, de 24-11-2006... pelo Decreto 45.490/2000, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto 51.305/06, efeitos a partir de 25-11-2006... e do artigo 31, inciso II (c.c. § 2º, item 3) do Regulamento do ICMS aprovado pelo ...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2019

no artigo 30, inciso III, do RICMS(aprovado pelo Decreto 45.490/00). Desta decisão caberá apresentação de defesa no... o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490.../2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inc...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2019

. A situação descrita subsume-se à hipótese prevista no artigo 30, inciso III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490.../2000, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto 51.305/06, efeitos a partir de 25-11-2006. A instauração do PCN tem...-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Considerando qu...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2019

pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição... aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA...”, com fundamento no artigo 30, incisos I e II, do Regulamento do ICMS a...

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