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20 de julho de 2019
Artigo 30 do Decreto nº 51.305 de 24 de Novembro de 2006 de São Paulo

Art. 30 do Decreto 51305/06, São Paulo

Decreto nº 51.305 de 24 de Novembro de 2006

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

SUBSEÇÃO VI

DA SITUAÇÃO CADASTRAL

Artigo 30 - A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será enquadrada como nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, quando, mediante processo administrativo, for constatada a (Lei 6.374 /89, art. 21, na redação da Lei 12.294 /06, art. 1º, IV ):

I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;

II - simulação do quadro societário da empresa;

III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição;

IV - indicação incorreta da localização do estabelecimento;

V - indicação de outros dados cadastrais falsos.

Parágrafo único - Considera-se simulação:

1 - a existência do estabelecimento ou da empresa quando:

a) a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida;

b) não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos respectivos registros contábeis e fiscais;

2 - relativamente ao quadro societário, quando a sociedade ou entidade for composta por pessoa interposta, assim entendidos os sócios, diretores ou administradores que:

a) não sejam localizados nos endereços informados como sendo de sua residência ou domicílio;

b) não disponham de capacidade econômica compatível com as funções a eles atribuídas;

c) sejam constatadas pelo fisco evidências da qualidade de pessoa interposta.

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2019

31, inciso I do RICMS/2000 (aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000), cc artigo 12 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006... aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA... nos endereços indicados no CADESP, nos termos do artigo 31, inciso I do R...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2019

30, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 51.305, de 24-11-2006... do ICMS, aprovado pelo decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 51.305, de 24-11-2006. Desta decisão, cabe recurso..., aprovado pelo decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 51.305, de 24-11-2006...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/07/2019

(aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30-11-2000), cc artigo 12 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006. Nome: PONTUAL COMÉRCIO... 30 , inciso III , do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490 /2000 na redação do Decreto 51.305 /2006... /2000 na redação do Decreto 51.305 /2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECL...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2019

pelo Decreto 45.490 /2000 na redação do Decreto 51.305 /2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição... do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490 /2000 na redação do Decreto 51.305 /2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO... na redação do Decreto 51.305 /2006 e nos termos do artigo 18, in...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2019

, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490 /2000 na redação do Decreto 51.305 /2006 e nos termos do artigo 18, inciso... na redação do Decreto 51.305 /2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 373.203.697.118... pelo Decreto 45.490 /2000 na redação do Decreto 51.305 /2006...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2019

pelo Decreto 45.490 , de 30-11-2000), cc artigo 12 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006. Nome: LAÉRCIO GONÇALVES PRODUTOS... pelo Decreto 45.490 /2000, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto 51.305 /06, efeitos a partir de 25-11-2006... do artigo 31, inciso I do RICMS/2000 (aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30-11-200...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019

do Decreto 51.305 /2006 e nos termos do artigo 18, inciso II da Portaria CAT-95/2006, DECLARO NULA a Inscrição Estadual...Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019 pelos documentos... prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490 /00). Desta dec...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

- CEP 07786-740, com nulidade a partir de 06-08-2015. Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são...Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019 papel, juntamente com cópia... André - SP, horário 9:00h às 16h30. Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRI...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2019

artigo 30 , inciso III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490 /2000, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto... 51.305 /06, efeitos a partir de 25-11-2006. A instauração do PCN tem fundamento nos artigos 11 (§ 2º), 16, 17, 37...Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP d...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2019

pelo art. 1º do Decreto 51.305/06, efeitos a partir de 25-11-2006. A instauração do PCN tem fundamento nos artigos 11 (§ 2º...º do Decreto 51.305/06, efeitos a partir de 25-11-2006. A instauração do PCN tem fundamento nos artigos 11 (§ 2º), 16... prevista no artigo 30, inciso III do Regulamento do ICMS aprovado pelo D...

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