Art. 30 do Decreto 51305/06, São Paulo

Decreto nº 51.305 de 24 de Novembro de 2006

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
SUBSEÇÃO VI
DA SITUAÇÃO CADASTRAL
Artigo 30 - A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será enquadrada como nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, quando, mediante processo administrativo, for constatada a (Lei 6.374 /89, art. 21, na redação da Lei 12.294 /06, art. 1º, IV ):
I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;
II - simulação do quadro societário da empresa;
III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição;
IV - indicação incorreta da localização do estabelecimento;
V - indicação de outros dados cadastrais falsos.
Parágrafo único - Considera-se simulação:
1 - a existência do estabelecimento ou da empresa quando:
a) a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida;
b) não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos respectivos registros contábeis e fiscais;
2 - relativamente ao quadro societário, quando a sociedade ou entidade for composta por pessoa interposta, assim entendidos os sócios, diretores ou administradores que:
a) não sejam localizados nos endereços informados como sendo de sua residência ou domicílio;
b) não disponham de capacidade econômica compatível com as funções a eles atribuídas;
c) sejam constatadas pelo fisco evidências da qualidade de pessoa interposta.
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