Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 10.853 de 16 de Julho de 2001 de São Paulo

Lei nº 10.853 de 16 de Julho de 2001

Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, com personalidade jurídica própria e sob controle permanente da Fazenda do Estado, observada regulamentação pertinente, a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, com sede e foro na Capital de São Paulo, utilizando, para a consecução de seus objetivos sociais, a rede de agências do Banco Nossa Caixa S.A., mediante instrumento próprio e remuneração compatível aos valores de mercado vigentes.
§ 1º - A administração dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimentos será transferida para a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, após a sua criação.

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2015

Artigo 24 - A Assistência Técnica têm as seguintes atribuições: I - assistir o Diretor Executivo no desempenho de suas funções; II - propor e orientar o desenvolvimento das atividades técnicas e…

Decreto nº 61.257, de 8 de maio de 2015

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2013

Decretos DECRETO Nº 59.229, DE 24 DE MAIO DE 2013 Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - FUNDOVALE, de que trata o Capítulo IV da Lei…

Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - FUNDOVALE, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.166 , de 09 de janeiro de 2012…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2013

Decretos DECRETO Nº 59.094, DE 16 DE ABRIL DE 2013 Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de…

Decreto nº 59.094, de 16 de abril de 2013

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2011…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2012

Decretos DECRETO Nº 58.786, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0224689-81.2010.8.26.0000 SP 0224689-81.2010.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃ O i iiiiii uni uni mu iiiii um lllll mil Ml III Vistos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0238776-42.2010.8.26.0000 SP 0238776-42.2010.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃ O I MUI lllll mil um um um mu mu nu nu Vistos, relatados e…

Decreto nº 52.142, de 6 de setembro de 2007

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de São Paulo - AFESP, e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado