Artigo 9 da Lei nº 10.853 de 16 de Julho de 2001 de São Paulo

Lei nº 10.853 de 16 de Julho de 2001

Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, com personalidade jurídica própria e sob controle permanente da Fazenda do Estado, observada regulamentação pertinente, a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, com sede e foro na Capital de São Paulo, utilizando, para a consecução de seus objetivos sociais, a rede de agências do Banco Nossa Caixa S.A., mediante instrumento próprio e remuneração compatível aos valores de mercado vigentes.
§ 1º - A administração dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimentos será transferida para a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, após a sua criação.
§ 2º - As contas correntes dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimentos criados pela Fazenda do Estado deverão ficar concentradas no Banco Nossa Caixa S.A., que funcionará como Agente Financeiro.

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2020

§ 3.° - Os Membros do Conselho de Orientação poderão se fazer acompanhar por assessores, comunicando, previamente, ao Secretário Executivo se estes farão uso da palavra. Art. 11 - As reuniões…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

Por outro lado, a Comissão de Infraestrutura asseverou: “Com esta iniciativa do cidadão em produzir sua própria energia elétrica, em incentivar esta medida, poderá ser uma grande saída para os…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2019

Ressaltamos que o projeto foi instruído com a solicitação de outorga do mencionado título pelo Prefeito Municipal de Macatuba (fls. 10), preenchendo, portanto, a exigência contida no artigo 1º, I, da…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2018

Volume 128 Número 208 São Paulo, terça-feira, 6 de novembro de 2018 Casa Civil GABINETE DO SECRETÁRIO CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO PARAÍBA E…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Abril de 2018

Artigo 5º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento da presente lei. Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O abuso de bebidas alcoólicas…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2017

Artigo 1° - Todas as crianças recém-nascidas portadoras de Síndrome de Down no Estado de São Paulo devem ser submetidas ao exame de ecocardiograma. Artigo 2° - Fica garantida a realização do referido…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2015

Artigo 24 - A Assistência Técnica têm as seguintes atribuições: I - assistir o Diretor Executivo no desempenho de suas funções; II - propor e orientar o desenvolvimento das atividades técnicas e…

Decreto nº 61.257, de 8 de maio de 2015

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2013

Decretos DECRETO Nº 59.229, DE 24 DE MAIO DE 2013 Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - FUNDOVALE, de que trata o Capítulo IV da Lei…

Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - FUNDOVALE, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.166 , de 09 de janeiro de 2012…

Termo ou Assunto relacionado