Art. 3 da Lei 11887/05, São Paulo

Lei nº 11.887 de 01 de Março de 2005

Dispõe sobre a adaptação das áreas físicas destinadas ao atendimento direto ao público e dos equipamentos de auto-atendimento, com vistas à acessibilidade e uso por pessoas portadoras de deficiência.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
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