Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 12.250 de 09 de Fevereiro de 2006 de São Paulo

Lei nº 12.250 de 09 de Fevereiro de 2006

Veda o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas.
Artigo 2º - Considera-se assédio moral para os fins da presente lei, toda ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução, à carreira e à estabilidade funcionais do servidor, especialmente:
III - apropriando-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem.

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2009

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Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2009

Efetivos Partido Pedro Tobias PSDB Vanderlei Siraque PT Gil Arantes DEM Olímpio Gomes PV Otoniel Lima PTB Jorge Caruso PMDB Said Mourad PSC Sala das Comissões, em 12 de maio de 2009 a) Deputado Gil…

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2008

GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL Nº 708/2008, encaminha resposta à Indicação 2760/07 do Deputado Aloísio Vieira, Rel. nº 403798/2008 Nº 707/2008, encaminha resposta à Indicação 3275/07 do Deputado…

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2008

1850 - Votação “ad referendum” - Projeto de decreto legislativo nº 227, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1509, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de…

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2008

Pauta 8 DE AGOSTO DE 2008 98ª SESSÃO ORDINÁRIA Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156…

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2008

Leis Ordinárias LEI Nº 13.175, DE 8 DE AGOSTO DE 2008, (Projeto de lei nº 347, de 2008, do Deputado Samuel Moreira - PSDB) Dá denominação a viaduto que especifica. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA…

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2008

a CDHU e a empresa H.E Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Parecer nº 2937, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. 1894 - Votação “ad referendum” -…

Página 40 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2008

2ª Sessão 1 - Projeto de lei nº 533, de 2008, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Dá a denominação de “Dr. Armando Giancoli Filho” ao viaduto localizado no km 62,200m da Rodovia Raposo Tavares…